materia nº 1989/2022

20/09/2022
Projeto de Lei 1989 de 16/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 235701 e CRC: 6DB7C258). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.989 DE 16 DE SETEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 55.914,37, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 55.914,37 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e trinta e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 55.914,37
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 700 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 
55.914,37
 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02632
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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Projeto de Lei 1989 de 16/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 235701 e CRC: 6DB7C258). 2/2
ANULAÇÃO REFERENTE A DEVOLUÇÃO SALDO DO CONVÊNIO 304/PGE-2020, QUE PREVIA
A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL
DE PEQUENO PORTE 
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 426 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 
-55.914,37
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:02632
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
 Anulação ( - ) - 55.914,37
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 55.914,37 (cinquenta e cinco mil,
novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 2 632 / DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de setembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/09/2022 às 11:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 235701 e o código verificador 6DB7C258.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1302 e anexos 16/09/2022 235725
Docto ID: 235701 v1