materia nº 2001/2022

03/10/2022
Projeto de Lei 2001 de 29/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 239984 e CRC: BC59DC90). 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº. 2.001/2.022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
I O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
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Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
36.226.419,74 (trinta e seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e
setenta e quatro centavos).
 Art. 3º A es￾ma￾va da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será
realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 RECEITAS CORRENTES 38.454.719,28
Impostos Taxas e Contribuição de
Melhoria
2.067.987,88
Receita de Contribuições 1.086.877,72
Receita Patrimonial 1.959.657,23
Transferências Correntes 33.267.603,14
Outras Receitas Correntes 72.593,31
2 RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Alienação de Bens 0,00
7 RECEITAS CORRENTES
 INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.937.564,20
9 DEDUÇÕES DA RECEITA -4.165.863,74
(-) Dedução para o Fundeb -4.165.863,74
TOTAL 36.226.419,74
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 36.226.419,74 (trinta e seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezenove
reais e setenta e quatro centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA TOTAL
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3. DESPESAS CORRENTES 32.782.637,05
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 18.512.946,06
3.1 Precatório 987.473,99
3.2 - Outras Despesas Correntes 13.734.149,99
4. DESPESAS DE CAPITAL 1.549.547,82
4.1 Investimentos 1.549.547,82
4.2 Amortização da Dívida 236.895,80
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.580.143,70
9.9 - Reserva de Contingência Executivo 250.000,00
9.9 Reserva de Contingência RPPS 1.330.143,70
TOTAL 36.226.419,74
Art. 5º Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos
das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o
detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
 Art. 6º Ficam autorizados:
 
I Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com
a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
 a) anulação parcial ou total de suas dotações;
 
 II Ao Poder Legisla￾vo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que
sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legisla￾vo.
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§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as
programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
 
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes
de excesso de arrecadação do exercício, superávit financeiro do exercício anterior e utilização
dos saldos das reservas de contingências por redução de dotação, ficando autorizada a abertura
de créditos suplementares com os referidos recursos.
 Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2 do ar￾go 6º, fica o Poder
Execu￾vo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respec￾vas
aberturas, despesas des￾nadas a atender:
 I Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a u￾lização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
 II Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amor￾zação, juros e encargos da dívida;
 III Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e
transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
 Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
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compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no
demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
 Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência
pública prevista no art. 9o
, § 4o
, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como
o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput
deste artigo.
 Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
29 de setembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/09/2022 às 17:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 239984 e o código verificador BC59DC90.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO 29/09/2022 239990
2 Anexos DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 29/09/2022 239991
3 Anexos DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATE 29/09/2022 239992
4 Anexos DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGAO E FUNÇOES DE 29/09/2022 239993
5 Anexos DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS 29/09/2022 239994
6 Anexos EVOLUÇÃO DA DESPESA 29/09/2022 239995
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Anexos
Seq. Documento Data ID
7 Anexos EVOLUÇÃO DA RECEITA 29/09/2022 239996
8 Anexos LEGISLAÇÃO DA RECEITA 29/09/2022 239997
9 Anexos NATUREZA DA DESPESA CONSOLIDAÇÃO GERAL 29/09/2022 239998
10 Anexos NATUREZA DA DESPESA POR ORGAO E UNIDADE 29/09/2022 239999
11 Anexos NATUREZA DA DESPESA POR ORGAO E UNIDADE 29/09/2022 240000
12 Anexos PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO 29/09/2022 240001
13 Anexos PROGRAMA DE TRABALHO 29/09/2022 240002
14 Anexos RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 29/09/2022 240003
15 Anexos RELAÇÃO DE ATIVIDADES 29/09/2022 240004
16 Anexos RELAÇÃO DE OPERAÇOES ESPECIAIS 29/09/2022 240005
17 Anexos RELAÇÃO DE PROJETOS 29/09/2022 240006
18 Anexos SEGURIDADE SOCIAL 29/09/2022 240007
Docto ID: 239984 v1