materia nº 2003/2022

05/10/2022
Projeto de Lei 2003 de 03/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 240704 e CRC: 7E1EFE9B). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.003 DE 03 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 692.908,06, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais e 3.1.91.13.00
- , no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 692.908,06 (seiscentos e noventa e
dois mil, novecentos e oito reais e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 692.908,06
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 705 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
706 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 85.394,78
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
05/10/2022
Projeto de Lei 2003 de 03/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 240704 e CRC: 7E1EFE9B). 2/4
012 003 FUNDEB 70%
707 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 65.149,68
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
708 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 47.432,27
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
709 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 20.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
710 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 70.149,68
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
711 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 57.990,83
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
712 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
05/10/2022
Projeto de Lei 2003 de 03/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 240704 e CRC: 7E1EFE9B). 3/4
012 003 FUNDEB 70%
713 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 5.753,04
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
714 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 11.037,78
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
715 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
716 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 15.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDEB. 692.908,06
Fontes de Recurso
1 540 692.908,06
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
692.908,06 (seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e oito reais e seis centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2015 / 12.365.1006.2019 / 12.365.1006.2021 / 12.367.1006.2024 /
12.361.1006.2016 / Fonte de Recurso 1 540 / FUNDEB 30% E 70%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 03 de outubro de 2.022
05/10/2022
Projeto de Lei 2003 de 03/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 240704 e CRC: 7E1EFE9B). 4/4
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/10/2022 às 17:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 240704 e o código verificador 7E1EFE9B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-615 e anexos 03/10/2022 240971
Docto ID: 240704 v1