materia nº 2008/2022

05/10/2022
Projeto de Lei 2008 de 04/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 241502 e CRC: 9F0FA476). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.008 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 20.396,50, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 outros auxílios
financeiros, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 20.396,50 (vinte mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 20.396,50
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
721 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 20.396,50
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO REFERENTE AOS PROJETO DE LEI Nº 1.878 E PROJETO DE LEI Nº 1.957 QUE TEM POR
OBJETO OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, ATENDENDO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
651 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -10.000,00
05/10/2022
Projeto de Lei 2008 de 04/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 241502 e CRC: 9F0FA476). 2/2
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
696 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -10.396,50
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
 Anulação ( - ) -20.396,50
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
20.396,50 (vinte mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF -
EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 04 de outubro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/10/2022 às 06:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 241502 e o código verificador 9F0FA476.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-619 04/10/2022 241520
Docto ID: 241502 v1