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14/10/2022
Projeto de Lei 2011 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243617 e CRC: E5C2CAC4). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.011 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 MATERIAL
PERMANENTE, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
725 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 290 VEÍCULO ESTADO - CASSIA DA MULETA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA N.º 4471, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, COM RECURSOS
PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES. 150.000,00
Fontes de Recurso
1 621 150.000,00
14/10/2022
Projeto de Lei 2011 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243617 e CRC: E5C2CAC4). 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), na dotação orçamentária código 10.122.1004.2027 / Fonte de Recurso 1 621/ VEÍCULO
ESTADO - CASSIA DA MULETA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de outubro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 22:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 243617 e o código verificador E5C2CAC4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1426 e anexos 13/10/2022 244231
Docto ID: 243617 v1
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