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14/10/2022
Projeto de Lei 2012 de 13/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 244435 e CRC: A83243C3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.012 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 MATERIAL
PERMANENTE, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
726 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 291 PERMANENTES E UTENSILIOS COZINHA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA N.º 4471,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TEM COMO OBJETIVO A AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA ESTRUTURAR A COZINHA DO HPP
HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ISABEL BATISTA DE OLIVEIRA
100.000,00
Fontes de Recurso
14/10/2022
Projeto de Lei 2012 de 13/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 244435 e CRC: A83243C3). 2/2
1 621 100.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância R$ 100.000,00 (cem mil reais), na
dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 1 621/ PERMANENTES E
UTENSILIOS COZINHA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de outubro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 23:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 244435 e o código verificador A83243C3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 1427 E ANEXOS 13/10/2022 244491
Docto ID: 244435 v1
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