| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. |
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17/10/2022 Projeto de Lei 2014 de 13/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 244612 e CRC: 05C504C0). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO PROJETO DE LEI N° 2014 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art 1° Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. Art 2° Para fins de regularização do piso nacional do magistério ficam alterados os anexos I a IV da Lei n° 676 de 23 de Dezembro de 2009 referente a Tabela de Promoção de Nível e Progressão Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vale do Paraíso, que passam a vigorar conforme o anexo I da presente Lei. Art 3º O pagamento aos profissionais do magistério fica às expensas da Secretária Municipal de Educação, retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2022. Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 17/10/2022 Projeto de Lei 2014 de 13/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 244612 e CRC: 05C504C0). 2/2 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/10/2022 às 12:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 244612 e o código verificador 05C504C0. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos 2014 13/10/2022 244621 Docto ID: 244612 v1