| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | INDICAÇÃO Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao setor competente do Poder Executivo, objetivando a realização de estudo no sentido de reconhecer o cargo de Visitador Sanitário como Agente Comunitário de Endemias, bem como equiparação do vencimento dos referidos cargos, haja vista a semelhança das atribuições desempenhadas pelos servidores. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO INDICAÇÃO Nº 23/2022 INDICAÇÃO Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao setor competente do Poder Executivo, objetivando a realização de estudo no sentido de reconhecer o cargo de Visitador Sanitário como Agente Comunitário de Endemias, bem como equiparação do vencimento dos referidos cargos, haja vista a semelhança das atribuições desempenhadas pelos servidores. J U S T I F I C A T I V A Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois os servidores ocupantes dos cargos de Visitador Sanitário, além de desempenhar as atribuições semelhantes dos cargos de Agente Comunitário de Endemias, tem como atribuição geral o exercício de atividades de vigilância, fazendo jus o reconhecimento do cargo, bem como a equiparação salarial. Dessa forma, considerando que atualmente os cargos de visitador sanitários são ocupados por número mínimo de servidores efetivos, o reconhecimento e a equiparação salarial não irão onerar os cofres públicos. Plenário da Câmara Municipal, em 7 de outubro de 2.022. ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR