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24/10/2022
Projeto de Lei 2016 de 14/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 245118 e CRC: ED0544E5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2016 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA O ART 11, I e II DA LEI N° 1418 DE 13 DE
MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o art 11, I e II da Lei n° 1418, de 13 de Maio de 2020 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 11 - O valor dos serviços prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde
será o seguinte:
I - Médico clínico geral: com carga horária de até 36 horas semanais, no valor de R$ 100,00 (cem reais)
por hora trabalhada;
II - Médico especialista: com carga horária de até 24 horas semanais, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais) por hora trabalhada.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/10/2022 às 12:55, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 245118 e o código verificador ED0544E5.
24/10/2022
Projeto de Lei 2016 de 14/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 245118 e CRC: ED0544E5). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 14/10/2022 13:15
2 CLEONICE RAMOS DA SILVA ***.480.852-** 17/10/2022 09:02
Docto ID: 245118 v1
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