26/10/2022
Projeto de Lei 2018 de 21/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 247404 e CRC: 53919A8A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.018 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 95.220,32, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 3.3.90.47.00 e
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, 3.3.90.47.00 - obrigações
tributárias e contributivas e 3.3.90.93.00- indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 95.220,32 (noventa e cinco mil,
duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 95.220,32
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
730 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 22.220,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
731 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
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732 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 8.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
733 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 45.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REPASSADO AO MUNICÍPIO COMO RECURSO
ORIUNDO DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR.
95.220,32
Fontes de Recurso
1 600 95.220,32
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 95.220,32 (noventa e cinco mil,
duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos), na dotação orçamentária código 12.302.1004.2034 /
Fonte de Recurso 1 600 / MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de outubro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/10/2022 às 09:47, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Projeto de Lei 2018 de 21/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 247404 e CRC: 53919A8A). 3/3
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ID 247404 e o código verificador 53919A8A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1477 e anexos 21/10/2022 247582
Docto ID: 247404 v1