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26/10/2022
Projeto de Lei 2021 de 21/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 247624 e CRC: 69CA30F5). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.021 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por o Anulação orçamento vigente, no
valor de R$ 140.551,00, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenização e
restituição, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 140.551,00 (cento e quarenta mil quinhentos
e cinquenta e um reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 140.551,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
734 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 140.550,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 149 AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
735 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 1,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
26/10/2022
Projeto de Lei 2021 de 21/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 247624 e CRC: 69CA30F5). 2/3
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 914154/2021/MD, PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
538 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -140.550,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 149 AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
539 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -140.551,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 140.551,00
(cento e quarenta mil quinhentos e cinquenta e um reais) na dotação orçamentária código
04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 01 700 / AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de outubro de 2.022
26/10/2022
Projeto de Lei 2021 de 21/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 247624 e CRC: 69CA30F5). 3/3
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/10/2022 às 09:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 247624 e o código verificador 69CA30F5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-529 24/10/2022 247818
2 Anexos 01-Memorando-76 prestação de contas 24/10/2022 247819
Docto ID: 247624 v1
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