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26/10/2022
Projeto de Lei 2022 de 25/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 248370 e CRC: 8AE54D16). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por o Anulação orçamento vigente, no
valor de R$ 172.416,09, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 material de consumo
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 172.416,09 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e
dezesseis reais e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 172.416,09
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
729 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 172.416,09
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 145 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CONVÊNIO: Nº 037/2021/FITHA, QUAL TEM POR OBJETO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAIS E AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE DRENO, O PEDIDO VEM
POR MOTIVOS DE TER SIDO FEITA UMA REABERTURA DE CRÉDITO, ATRAVÉS DO DECRETO Nº
7.485, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.717, POIS FOI FEITO SOLICITAÇÃO E FICOU COM O
ELEMENTO DE DESPESA ERRADO.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
26/10/2022
Projeto de Lei 2022 de 25/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 248370 e CRC: 8AE54D16). 2/2
420 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
-172.416,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Anulação ( - ) -172.416,09
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 172.416,09
(cento e setenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e nove centavos) na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 701 / AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO
DE TUBOS PEAD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de outubro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/10/2022 às 09:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 248370 e o código verificador 8AE54D16.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 532 SEMOSP 25/10/2022 248419
2 Anexos 01-Decreto-7485 25/10/2022 248420
3 Anexos 01-Lei-1717 25/10/2022 248423
Docto ID: 248370 v1
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