texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
26/10/2022
Projeto de Lei 2023 de 25/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 248450 e CRC: 107F8381). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por o Superávit Financeiro orçamento
vigente, no valor de R$ 10.000,00, incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
737 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 10.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 135 CONVÊNIO 868771/2018 - CAMINHÃO COMBOIO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO: Nº SICONV N.º
868771/2018, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COMBOIO.
10.000,00
Fontes de Recurso
26/10/2022
Projeto de Lei 2023 de 25/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 248450 e CRC: 107F8381). 2/2
2 700 10.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 10.000,00
(dez mil reais) na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 700 /
CONVÊNIO 868771/2018 - CAMINHÃO COMBOIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de outubro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/10/2022 às 10:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 248450 e o código verificador 107F8381.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-533 25/10/2022 248468
2 Anexos EXTRATO BANCARIO CONVENIO 868771.18 25/10/2022 248469
3 Anexos Extrato-superavit 25/10/2022 248471
4 Anexos MEMORANDO 53.SPCC.22 25/10/2022 248474
Docto ID: 248450 v1
open original →