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27/10/2022
Projeto de Lei 2024 de 27/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 249059 e CRC: 33F65908). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.024 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 400.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
738 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 400.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO PARA ATENDER A SEMECE.
400.000,00
27/10/2022
Projeto de Lei 2024 de 27/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 249059 e CRC: 33F65908). 2/2
Fontes de Recurso
1 500 400.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de
Recurso 1 500 / RECURSO PRÓPRIO - RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de outubro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 249059 e o código verificador 33F65908.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-695 e anexos 27/10/2022 249096
Docto ID: 249059 v1
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