CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº165/2022
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
FINANÇAS.
REF.: PROJETO DE LEI Nº
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Voto do Relator:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
arrecadação no Orçamento Vigente, no valor de R$
incorporação dos elemento
3.3.90.47.00 e 3.3.90.93.00
A autorização para abertura de crédito adicional especial
objeto do presente projeto, tem comofinalidadeo
atender a Secretaria Municipal de
de 2022, com a finalidade de
atividades hospitalar e ambulatorial/
terceiros-pessoa jurídica, obrigações tributarias e contributivas, indenizações e
restituições, conforme valor e
Conforme estabelecem o
4.320/64, a abertura de crédito adicional especial é destinada a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito autorizado
por lei e aberto por decreto executivo
A cobertura do
procedida por excesso de arrecadação, referente
com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros, com
repassados ao município oriundo das transferências realizadas para
atendimento da atenção de média e alta complexidade
hospitalar, conforme documento
2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso I
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
RMANENTES EM CONJUNTO: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL; E DE ORÇAMENTO E
PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.01
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
no Orçamento Vigente, no valor de R$
elementos de despesa 3.3.90.30.00,
3.3.90.47.00 e 3.3.90.93.00e dá outras providências. ”
autorização para abertura de crédito adicional especial
objeto do presente projeto, tem comofinalidadeo reforço orçamentário para
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, neste exercício financeiro
a finalidade de aplicação de recursos na manutenção
hospitalar e ambulatorial/material de consumo, outros serviços de
pessoa jurídica, obrigações tributarias e contributivas, indenizações e
valor e dotação constantes do art. 1º do projeto de lei
Conforme estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº
abertura de crédito adicional especial é destinada a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito autorizado
por lei e aberto por decreto executivo.
A cobertura do aludido crédito adicional especial será
excesso de arrecadação, referente a pagamento de despesas
com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros, com
repassados ao município oriundo das transferências realizadas para
atendimento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e
onforme documentos que acompanham o projeto, na forma do art.
se a matéria no art. 43, § 1º, inciso IIda Lei 4.320/64.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
E DE ORÇAMENTO E
2.018/2022 que
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de
no Orçamento Vigente, no valor de R$95.220,32e
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00,
autorização para abertura de crédito adicional especial,
reforço orçamentário para
e exercício financeiro
na manutenção das
de consumo, outros serviços de
pessoa jurídica, obrigações tributarias e contributivas, indenizações e
ção constantes do art. 1º do projeto de lei.
art. 42 da Lei nº
abertura de crédito adicional especial é destinada a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito autorizado
crédito adicional especial será
pagamento de despesas
com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros, com recursos
repassados ao município oriundo das transferências realizadas para
ambulatorial e
o projeto, na forma do art.
da Lei 4.320/64.
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
arrecadação, atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
2022 o crédito citado no a
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do
Municipal promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto d
crédito, ou seja, aquisição de
a Secretaria Municipal de Saúde.
Manifesto
matéria.
Vale do Paraíso/RO,
Relator
Parecer das Comissões
Acompanham o voto do Relator:
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Presidente das Comissões em Conjunto
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Membro
ELSON DAS NEVES LIMA
Membro
BRUNO JOSÉ CAMATA
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
, atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do excesso de arrecadação e anulação
Municipal promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto d
aquisição de material de consumo e serviços de terceiros
a Secretaria Municipal de Saúde.
anifesto-me, portanto, favorável à aprovação da
Vale do Paraíso/RO,01 de novembrode 202
KLEBE BARROS ROSA
Relator das Comissões em Conjunto
ões em Conjunto:
Acompanham o voto do Relator:
FABIANA MARIA DOS SANTOS
das Comissões em Conjunto
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
ELSON DAS NEVES LIMA
BRUNO JOSÉ CAMATA
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
arrecadação e anulação, a Secretaria
Municipal promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do
material de consumo e serviços de terceiros para
favorável à aprovação da
de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Membro
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A