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07/11/2022
Projeto de Lei 2026 de 07/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 252788 e CRC: 69497787). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.026 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 56.142,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00
e 3.1.91.13.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Anulação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a
importância de R$ 56.142,00 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 56.142,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
740 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 49.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
741 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 5.242,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
742 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 1.300,00
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Projeto de Lei 2026 de 07/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 252788 e CRC: 69497787). 2/3
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO DECRETO 7843 E LEI 1848 DE 28/06/22, PARA QUE SEJA
REALOCADO PARA PAGAMENTO DE FOLHA.
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
624 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ -56.142,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -56.142,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância R$ 56.142,00 (cinquenta e seis mil,
cento e quarenta e dois reais), na dotação orçamentária código 04.129.1005.2009/ Fonte de Recurso
2 500 / RECURSO PRÓPRIO/LIVRE
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de novembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/11/2022 às 09:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 252788 e o código verificador 69497787.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-115 07/11/2022 252838
2 Anexos 01-Decreto-7843 07/11/2022 252840
3 Anexos 01-Lei-1848 07/11/2022 252841
07/11/2022
Projeto de Lei 2026 de 07/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 252788 e CRC: 69497787). 3/3
Docto ID: 252788 v1
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