materia nº 35/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Art. 104 do Regimento Interno, 
propõe a APROVAÇÃO do Projeto de Lei a seguir: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Autores: 
Dá nova denominação ao Prédio Público sede do Poder 
Executivo Municipal do Município de Vale do Paraíso -
RO. 
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, Faço sa￾ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I 
Art. 1º O Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso-RO, 
passa a denominar-se “Palácio Municipal MATEUS RODRIGUES DA SILVA” 
 Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1313 de 2 de dezembro de 2019. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 16 de Novembro do ano de 2022. 
 BRUNO JOSÉ CAMATA 
 Vereador