materia nº 43/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 43/2022 
REF.: PROJETO DE LEI Nº1940/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 1.940/2022 que “Ratifica o 
Protocolo de Intenções do Consórcio Inter Federativo de Desenvolvimento de Rondônia 
CINDERONDONIA e dá outras providências”. 
Os consórcios públicos estão previstos no Art. 241, ao dispor que a 
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os 
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando 
a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
Esses consórcios podem ser criados pelos entes federados para prestar 
um serviço público de interesse comum, conforme regulamentou a Lei Federal n. 
11.107/2005 e o Decreto Federal n. 6.017/2007. 
O CINDERONDONIA nasceu através do protocolo de intenção que 
foi assinado pelos entes que o subscreveram, participando o Estado de Rondônia e 
vários Municípios do Estado, entre eles Ji-Paraná, Vilhena e Pimenta Bueno. 
O Município de Vale do Paraíso já é membro do Consórcio 
Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CINCERO, que foi 
instituído em 1997. 
Por já fazer parte deste último, não há razão para o Município integrar 
um outro consórcio, já que entendemos suficiente a participação no CINCERO e os 
gastos que já arca com ele. 
Portanto esta Comissão se manifesta contrária à aprovação do Projeto 
de Lei em análise. 
Pela Reprovação.
Vale do Paraíso/RO., 14 de novembro de 2022. 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
Presidente
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
 Membro