21/11/2022
Projeto de Lei 2033 de 18/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 257271 e CRC: EA18038D). 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.033 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00,
3.3.90.49.00, 3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00,
3.1.90.16.00 e 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.3.90.46.00 -
auxílio-alimentação, 3.3.90.49.00 - auxílio-transporte, 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a
pessoas físicas, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, 3.1.90.16.00 horas extras e 3.3.90.93.00
- indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 500.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
744 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 92.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
745 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 4.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
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1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
746 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 200,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
747 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 420,00
3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
748 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 150,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
749 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 9.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
750 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
6.100,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
751 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
30.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
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1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
752 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
13.950,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
753 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
22.900,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
754 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
100.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
755 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 194.780,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
756 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 6.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
757 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 13.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01500
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1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
758 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 1.600,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
759 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.300,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO PRÓPRIO / TRANSFERÊNCIA SAÚDE
15%. 500.000,00
Fontes de Recurso
1 500 500.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 10.122.1004.2027 /10.302.1004.2034 /
Fonte de Recurso 1 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de novembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
21/11/2022
Projeto de Lei 2033 de 18/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 257271 e CRC: EA18038D). 5/5
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/11/2022 às 11:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 257271 e o código verificador EA18038D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1599 18/11/2022 257323
Docto ID: 257271 v1