materia nº 45/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº45/2022 
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 
35/2022que“Dá nova denominação ao Prédio Público sede do Poder Executivo 
Municipal do Município de Vale do Paraíso - RO. 
A nova denominação proposta neste projeto de lei de nova 
denominação do prédio da Prefeitura Municipal deste Município é uma 
homenagem ao saudoso Mateus Rodrigues da Salva, que foi funcionário 
municipal, trabalhando sempre com dedicação, atenção e honestidade, 
colaborando com o crescimento de nossa cidade e o progresso de nosso 
Município. 
Seu nome não está sendo escolhido ao acaso, mas pelo 
reconhecimento de todos os servidores e pessoas que o conheceram em vida, 
atestado pelo abaixo assinado feito para este fim. 
O art. 13 da Lei Orgânica do Município estabelece que “cabe à 
Câmara Municipal legislar assuntos de interesse local, observadas às 
determinações e hierarquias constitucional suplementar a legislação federal e 
estadual (...)”. Neste caso compreende a denominação de próprios municipais. 
Portanto, por se tratar de matéria constitucional e que atende 
aos demais dispositivos legais pertinentes, voto pela sua aprovação. 
Vale do Paraíso/RO., 21 de Novembro de 2022. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
 
Acompanham o Relator 
FABIANA MARIA DOS SANTOS BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente Membro