materia nº 46/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 46/2022 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2028/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.028/2022 que “Institui a 
carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Vale do 
Paraíso/RO e dá outras providências”. 
Trata o presente da instituição da carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista, a ser emitida pelo CRAS deste Município. 
A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o 
pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a 
apresentação do documento pelo cidadão. 
A Lei n. 13.977/20, batizada de Lei Romeo Mion altera a Lei Berenice 
Piana (12.764, 2012), institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista. 
 De acordo com a nova lei, a Ciptea deve assegurar aos portadores 
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência 
social. 
O documento facilita o acesso a direitos básicos e essenciais e permita 
o planejamento de políticas públicas. 
Portanto, manifesto-me favorável à aprovação da matéria ora 
analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 21 de novembro de 2022. 
KLEBE BARROS ROSA
Relator 
Acompanha o voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS BRUNO JOSÉ CAMATA 
 Presidente Membro