texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº44/2022
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2022
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº
36/2022que“Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos
servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale
do Paraíso, para o exercício de 2022. ”
Trata a presente matéria da concessão de abono natalino aos
servidores ativos desta Câmara Municipal, como reconhecimento pelo trabalho
prestado e pela dedicação no desempenho de suas funções ao longo deste
ano de 2022.
As vedações impostas pelo art. 8º da Lei Complementar
173/2020 já não vigoram mais desde 1º de janeiro deste ano, o que não
impede a concessão do abono.
O Poder Legislativo é independente e tem competência para
legislar sobre assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição Federal,
da Lei Orgânica do Município e legislação aplicável.
Portanto, por se tratar de matéria constitucional e que atende
aos demais dispositivos legais pertinentes, voto pela sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 21 de Novembro de 2022.
KLEBE BARROS ROSA
Relator
FABIANA MARIA DOS SANTOS BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente Membro
open original →