materia nº 2040/2022

29/11/2022
Projeto de Lei 2040 de 25/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 260351 e CRC: C6E0F2D8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.040 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
30.084,22, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 30.084,22
(trinta mil, oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 30.084,22
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
764 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 30.084,22
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO
PRÓPRIO DA SEMAPEM QUE VAI ATENDER A PAGAMENTO PESSOAL DA SEMECE.
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
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Projeto de Lei 2040 de 25/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 260351 e CRC: C6E0F2D8). 2/2
663 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI
-30.084,22
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -30.084,22
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO - SEMECE, a importância
de R$ 30.084,22 (trinta mil, oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), na dotação orçamentária
código 12.316.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 500 / RECURSO PROPRIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 25 de novembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/11/2022 às 11:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 260351 e o código verificador C6E0F2D8.
Docto ID: 260351 v1