materia nº 2041/2022

29/11/2022
Projeto de Lei 2041 de 28/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 260738 e CRC: 8833967B). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.041 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 364.370,82, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00, e
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.3.90.46.00 -
auxílio-alimentação e 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 364.370,82 (trezentos e sessenta e quatro
mil, trezentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 364.370,82
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
754 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 58.830,23
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
755 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 213.920,82
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
29/11/2022
Projeto de Lei 2041 de 28/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 260738 e CRC: 8833967B). 2/3
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
765 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.150,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
766 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 22.600,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
767 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.700,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
768 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 60.169,77
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PRÓPRIO, PARA PAGAMENTO PESSOAL
SEMSAU. 364.370,82
Fontes de Recurso
1 500 272.751,05
1 501 91.619,77
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 364.370,82 (trezentos e sessenta
29/11/2022
Projeto de Lei 2041 de 28/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 260738 e CRC: 8833967B). 3/3
e quatro mil, trezentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 1 500 / 1 501 / RECEITA DE IMP. E
TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 28 de novembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2022 às 09:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 260738 e o código verificador 8833967B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1668 e anexos.pdf 28/11/2022 260796
Docto ID: 260738 v1