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05/12/2022
Projeto de Lei 2048 de 01/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 263370 e CRC: F0AAC67B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI N° 2048 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO,
REALIZAR DOAÇÃO EM CARÁTER IDENIZATÓRIO, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Considerando o disposto no Memorando n° 594/GABINETE/2022.
1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a doar material de construção em caráter
indenizatório ao Senhor ELTON LERIO JANN proprietário de um terreno localizado na Rua Azeitona,
2627, lote76, Quadra 11, Setor 06, Distrito de Santa Rosa, Município de Vale do Paraíso-RO, divisa
com os terrenos localizados na Av. Santa Rosa, lote 114, quadra 11, Setor 06 e lote 126, Quadrar 11,
Setor 06 pertencente a Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso RO.
Parágrafo único O material a ser doado será 2.500 (dois mil e quinhentos) tijolos de (06) furos.
Art. 2º A doação dar-se-á em caráter indenizatório compartilhado pela construção compartilhada de um
muro medindo 25.00 Metros (vinte e cinco metros de comprimento), com 2.80 metros (dois metros e
oitenta centímetros de altura), medido a partir do alicerce.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2022 às 18:26, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
05/12/2022
Projeto de Lei 2048 de 01/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 263370 e CRC: F0AAC67B). 2/2
informando o ID 263370 e o código verificador F0AAC67B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 02/12/2022 07:55
Docto ID: 263370 v1
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