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08/12/2022
Projeto de Lei 2050 de 08/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 266481 e CRC: 18D0B489). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.050 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE DEZEMBR
DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por o Superávit Financeiro orçamento
vigente, no valor de R$ 82.545,80, incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.93.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 82.545,80 (oitenta e
dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 82.545,80
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
780 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 82.545,80
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 113 CONV 864227/2018 CONSTR CALÇADA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVENIO Nº 864227/2018/MD,
QUE TEM POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA PARANA.
82.545,80
08/12/2022
Projeto de Lei 2050 de 08/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 266481 e CRC: 18D0B489). 2/2
Fontes de Recurso
2 700 82.545,80
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 82.545,80
(oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) na dotação orçamentária
código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 2 700 / CONV 864227/2018 CONSTR CALÇADA
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de dezembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/12/2022 às 10:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 266481 e o código verificador 18D0B489.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-614 e anexos 08/12/2022 266598
Docto ID: 266481 v1
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