texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.518 DE 27 DE MAIO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
48.789,10, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – material permanente, no
Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 48.789,10 (quatorze mil setecentos e oitenta e oito reais e dez
centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.789,10
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
637 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 48.789,10
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 233 PROP. N° 63.786.990.0002/14002
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação:POR ANULAÇÃO REFERENTE AO DECRETO Nº 6411 E LEI 1411 DE 22/04/2020POR ERRO DA SECRETARIA
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
609 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -48.789,10
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 233 PROP. N° 63.786.990.0002/14002
Anulação ( - ) -48.789,10
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 48.789,10 (quatorze mil setecentos e oitenta e oito reais e dez centavos), na
dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 03 28/ PROP. N° 63.786.990.0002/14002
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de maio 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
open original →