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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.519 DE 27 DE MAIO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
144.299,70, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiroe incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – material permanente, no
Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 144.299,70 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos e noventa e nove
reais e setenta centavos)distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 144.299,70
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
636 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 144.299,70
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 234 PROPOSTA N° 63.786.90000/2130-13
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Anulação:POR ANULAÇÃO REFERENTE AO DECRETO Nº 6410 E LEI 1409 DE 22/04/2020 POR ERRO DA SECRETARIA
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
606 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -144.299,70
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0328
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 234 PROPOSTA N° 63.786.90000/2130-13
Anulação ( - ) -144.299,70
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 144.299,70 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e
setenta centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 03 28/
PROPOSTA N° 63.786.90000/2130-13.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de Maio 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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