15/12/2022
Projeto de Lei 2063 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 270959 e CRC: 4B7D353B). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.063 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 54.249,70, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 54.249,70 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta
e nove reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 54.249,70
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
764 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 18.362,16
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
769 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 35.887,54
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
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Projeto de Lei 2063 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 270959 e CRC: 4B7D353B). 2/4
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO PRÓPRIO DA SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
499 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche -3.884,13
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
560 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -142,00
.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
563 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -1.973,77
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
568 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -29.887,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
650 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -17.245,73
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
652 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -370,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
696 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -746,43
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -54.249,70
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
54.249,70 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF -
EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de dezembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
15/12/2022
Projeto de Lei 2063 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 270959 e CRC: 4B7D353B). 4/4
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/12/2022 às 12:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 270959 e o código verificador 4B7D353B.
Docto ID: 270959 v1