materia nº 2067/2022

16/12/2022
Projeto de Lei 2067 de 16/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 271776 e CRC: A0F350F5). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.067 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$
261.210,85, e incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.13.00 obrigações
patronais e 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, no Orçamento Programa em vigor da
Secretaria Mun. De Educ. Cultura E Esporte Turismo - SEMECE, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU , a importância de R$ 261.210,85 (duzentos e sessenta e um mil,
duzentos e dez reais e oitenta cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 261.210,85
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
764 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 111.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
769 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 81.016,55
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
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Projeto de Lei 2067 de 16/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 271776 e CRC: A0F350F5). 2/4
788 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 43.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
789 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 25.694,30
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXESSO DE
ARRECADAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO DA SEMSAU QUE VAI ATENDER AO PAGAMENTO PESSOAL
DA SEMECE.
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
577 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -68.694,30
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
579 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -66.016,55
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
744 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU -32.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercicio Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
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Projeto de Lei 2067 de 16/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 271776 e CRC: A0F350F5). 3/4
745 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU
-2.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo:01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
754 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
755 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -27.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.
Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
773 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
777 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial -10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 Anulação ( - ) -261.210,85
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO - SEMECE, a importância
16/12/2022
Projeto de Lei 2067 de 16/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 271776 e CRC: A0F350F5). 4/4
de R$ 261.210,85 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e dez reais e oitenta cinco centavos), na
dotação orçamentária código 12.316.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 500 / RECURSO PROPRIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de dezembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/12/2022 às 11:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 271776 e o código verificador A0F350F5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1804 16/12/2022 271865
Docto ID: 271776 v1