materia nº 51/2022

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 51/2022 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2058/2022 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.058/2022 que “Dispõe 
sobre a Alteração da lei do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”. 
Trata o presente da alteração da Lei 559 de 16 de outubro de 2007 que 
regulamenta a atuação e composição do Conselho Municipal de Saúde, adequando a 
Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. 
Entre essas alterações está a composição do CMS cujas vagas, 
conforme disposto na referida resolução, deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% 
de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas 
dos trabalhadores da área de saúde; e 25% de representação de governo e prestadores de 
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. 
O mandato dos Conselheiros, conforme a previsto na referida 
Resolução passará de dois para três anos, cabendo a recondução, mediante nova eleição, 
por igual período. 
O art. 9º dispõe sobre o funcionamento e convocação e será disciplinado 
pelo seu regimento interno. 
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO., 19 de dezembro de 2022. 
KLEBE BARROS ROSA 
Relator 
Acompanha o voto do Relator: 
FABIANA MARIA DOS SANTOS BRUNO JOSÉ CAMATA 
 Presidente Membro