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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO.
AV. PARAÍSO, 2601 – SETOR 01
63786990/0001-55
Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.522 DE 04 DE JUNHO DE 2020. LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Operação de credito no orçamento vigente, no
valor de R$ 400.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00 e das outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Adicional Especial
por Operação de credito e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 – material permanente,
no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviço Público - SEMOSP, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 400.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
642 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 400.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 90
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 126 Recursos Operação de Crédito BB
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Operação de Crédito: CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 20/01404-X, ENTRE BANCO DO BRASIL S.A E O MUNICIPIO
DE VALE DO PARAISO – RO 400.000,00
Fontes de Recurso
2 90 400.000,00
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA, para o
exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviço
Público - SEMOSP, a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 90 / Recursos Operação de Crédito BB
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de junho 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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