materia nº 2070/2022

21/12/2022
Projeto de Lei 2070 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 273797 e CRC: 8A9BF2DD). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.070 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.022. LEI 1.699 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 155.311,59, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
155.311,59 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
 
 Suplementação ( + ) 155.311,59
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 705 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70%
102.000,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P
 F.R.: 01540
 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 003 FUNDEB 70%
 707 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70%
20.011,59
 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
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 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 003 FUNDEB 70%
 708 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche
15.300,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
F.R.: 01540
 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 003 FUNDEB 70%
 711 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
3.000,00
 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 003 FUNDEB 70%
 712 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 
12.500,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 01540
 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 003 FUNDEB 70%
 714 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
2.500,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 01540
 1 Recursos do Exercício Corrente
 012 004 FUNDEB 30%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO DO FUNDEB. 155.311,59
Fontes de Recurso
1 540 155.311,59
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
155.311,59 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), na
dotação orçamentária código 12.361.1006.2015 /12.365.1006.2019 / 12.365.1006.2021 /
12.367.1006.2024 / 12.365.1006.2016 / Fonte de Recurso 1 540 / FUNDEB.
 
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 20 de dezembro de 2.022
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2022 às 15:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 273797 e o código verificador 8A9BF2DD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-887 20/12/2022 273856
Docto ID: 273797 v1