13/02/2023
Projeto de Lei 2072 de 10/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 280207 e CRC: 1C798757). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.072 DE 10 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 300.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
448 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 300.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 293 PICK UP - VEICULO ESTADO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE AO RECURSO DE REPASSE FUNDO A FUNDO DA
SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS. 300.000,00
Fontes de Recurso
2 621 300.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
13/02/2023
Projeto de Lei 2072 de 10/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 280207 e CRC: 1C798757). 2/2
na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 621 / PICK UP - VEICULO
ESTADO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de janeiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/01/2023 às 12:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 280207 e o código verificador 1C798757.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-30 10/01/2023 280289
Docto ID: 280207 v1
10/01/2023
Memorando 30 de 09/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 280113 e CRC: 799B7376). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
Memorando nº 30/SEMSAU/2023
EM, 09 DE JANEIRO 2.023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: INFORMAÇÃO/SOLICITAÇÃO(FAZ)
SENHORA PREFEITA,
Expressando os cumprimentos de estilo desta administração, servimo-nos do
presente para informar que necessitamos de providências referentes à abertura de crédito
especial por Superávit Financeiro para que possamos atender algumas necessidades desta
Secretaria.
As necessidades a que nos referimos, estão relacionadas a aquisição de dois
veículos caminhonete, tipo pick-up, cabine dupla, com quatro portas, para acomodar a equipe de
saúde do município, bem como, atender as demais demandas da Secretaria Municipal e Saúde,
motivo pelo qual, solicitamos abertura de credito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
proveniente de Recursos de repasse Fundo a Fundo.
E por fim, considerando que tais recursos não constam no orçamento do
exercício de 2023 e que os mesmos são provenientes de Superávit Financeiro e por tanto não
previsto, é que solicitamos à ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO nas seguintes programações, conforme sugerimos abaixo:
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Grupo: 2
Código: 621
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.621
Código Aplicação: 010.293
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.52.00
Nomenclatura Fundo Estadual Aquisição de Pick-up
Ficha: ?
Valor R$
300.000,00
Nada mais tendo a tratar e certos de sermos atendidos em nossas solicitações,
antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos ao inteiro dispor.
Atenciosamente,
ID: 280289 e CRC: D84B8E02
10/01/2023
Memorando 30 de 09/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 280113 e CRC: 799B7376). 2/2
EDUARDA DA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde-Interina
Portaria n.º 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária Municipal de
Saúde - Interina, em 09/01/2023 às 13:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/01/2023 às 16:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 280113 e o código verificador 799B7376.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01 09/01/2023 280121
Docto ID: 280113 v1
ID: 280289 e CRC: D84B8E02
ID: 280121 e CRC: 2ED7A61C ID: 280289 e CRC: D84B8E02
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280121
48E8ED0A44503706F5367A280FC0584B
2ED7A61C
MD5:
CRC:
SHA256: 28D37B5EAB2300F9EC0B22EA3B55BB178BC42B075256FA2631FE1C0654DEAE85
Anexos
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
09/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de Reeadequação por Superavit Financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: EDUARDA DA SILVA SOUZA
Criação: 09/01/2023 13:16:56 Finalização: 09/01/2023 13:17:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 09/01/2023 13:16:56
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO E INFORMACÃO 09/01/2023 13:16:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 30 09/01/2023 280113
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 280121 e o CRC 2ED7A61C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 280289 e CRC: D84B8E02
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280289
DA29437116A487A7883F9FC3B8AF0852
D84B8E02
MD5:
CRC:
SHA256: 605BD63C0C32D3D3C48251EF57F1430E1FF0B5F9C5AAEB5D26330503EEE2A294
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-30
Identificação/Número
10/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.072 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, REFERENTE AO RECURSO DE REPASSE FUNDO A FUNDO DA SEMSAU, PARA AQUISIÇÃO DE DOIS
VEICULOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/01/2023 08:45:49 Finalização: 10/01/2023 08:46:28
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/01/2023 08:45:49
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/01/2023 08:45:49
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/01/2023 08:45:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2072 10/01/2023 280207
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 280289 e o CRC D84B8E02.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.