13/02/2023
Projeto de Lei 2074 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284578 e CRC: F606148F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.074 DE 24 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 70.832,09, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 33.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 70.832,09 (setenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e
nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 70.832,09
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
452 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 70.832,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 273 PROPOSTA 36000413106/202100 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO
(MATERIAL PENSO, MATERIAL ODONTOLÓGICO E ETC), PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP,
CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.413106/2021-00 SEMSAU.
70.832,09
13/02/2023
Projeto de Lei 2074 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284578 e CRC: F606148F). 2/2
Fontes de Recurso
2 706 70.832,09
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 70.832,09 (setenta mil, oitocentos
e trinta e dois reais e nove centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / Fonte de
Recurso 02 706 / PROPOSTA 36000413106/202100 INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de janeiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 21:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 284578 e o código verificador F606148F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 48/SEMSAU 24/01/2023 285468
Docto ID: 284578 v1
24/01/2023
Memorando 48 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282497 e CRC: 873C86EE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 048/SEMSAU/2023 EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por
SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 70.832,09 (setenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e nove
centavos), tendo por objeto a aquisição de MATERIAIS DE CONSUMO (material penso, material
odontológico e etc), para atender as necessidades da Atenção Básica de Saúde, oriundo de Incremento do
PAP, conforme Proposta de n.º 36000.413106/2021-00.
Valor: R$ 70.832,09
Grupo: 2
Código:706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código de Aplicação: 010.273
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
EDUARDA DA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde-Interina
Portaria n.º 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária Municipal
de Saúde - Interina, em 17/01/2023 às 16:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2023 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 282497 e o código verificador 873C86EE.
Cientes
ID: 285468 e CRC: 7D066C09
24/01/2023
Memorando 48 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282497 e CRC: 873C86EE). 2/2
Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 23/01/2023 08:00
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PLANILHA CA 273 17/01/2023 282789
Docto ID: 282497 v1
ID: 285468 e CRC: 7D066C09
1
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31/12/2022
Superavit de Exercício 2021
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
CÓD DE APLICAÇÃO: 010.273 PROPOSTA 36000413106/2021-00 INCREM PAB
EMENDA DE RELATORIA - ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTE DE RECURSOS
Iduso= 0 Grupo= 2 Código= 706 Detalh= 0 STN= 2.706
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, 2601
19.314.027/0001-87 Exercício: 2023
Apuração 17/01/2023
Pública Sistemas
a) Superavit Financeiro Apurado em 70.832,09
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 70.832,09
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 77.552,09 - 6.720,00 70.832,09
2 - Restos a Pagar 6.720,00
1 - Ativo Financeiro 77.552,09
ID: 282789 e CRC: AA1B03E4 ID: 285468 e CRC: 7D066C09
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 282789
958BDA42C774D4E18EEB72ACDE53E077
AA1B03E4
MD5:
CRC:
SHA256: D05E2AF51A7B633188846700265241B18623E0A5292AAD41D79A9934E844796F
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA CA 273
Identificação/Número
17/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT PROPOSTA 273
Súmula/Objeto:
Usuário: ADRIANA DO CARMO GOLOMBIEWSKI
Criação: 17/01/2023 12:36:13 Finalização: 17/01/2023 12:37:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/01/2023 12:36:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 17/01/2023 12:36:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 48 17/01/2023 282497
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 282789 e o CRC AA1B03E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 285468 e CRC: 7D066C09
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285468
95F553AF33A91EC5B3132B5CF48FA843
7D066C09
MD5:
CRC:
SHA256: D9BC18462FE6BB6822C484D134A95711E610EEB7977BB248338419593C1AAB92
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO 48/SEMSAU
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.074 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAL PENSO, MATERIAL
ODONTOLÓGICO E ETC), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO DE
INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.413106/2021-00 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA
Criação: 24/01/2023 17:22:17 Finalização: 24/01/2023 17:22:40
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 24/01/2023 17:22:17
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 24/01/2023 17:22:17
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/01/2023 17:22:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2074 23/01/2023 284578
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 285468 e o CRC 7D066C09.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.