13/02/2023
Projeto de Lei 2075 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285470 e CRC: AC376C6E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.075 DE 24 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 76.109,68, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 33.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 76.109,68 (setenta e seis mil, cento e nove reais e
sessenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 76.109,68
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
453 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 76.109,68
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO
(MATERIAL PENSO, MATERIAL ODONTOLÓGICO, GRÁFICOS, BRINDES E ETC), PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME
PROPOSTA DE N.º 36000.420742/2021-00. SEMSAU. 76.109,68
Fontes de Recurso
13/02/2023
Projeto de Lei 2075 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285470 e CRC: AC376C6E). 2/2
2 706 76.109,68
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 76.109,68 (setenta e seis mil,
cento e nove reais e sessenta e oito centavos), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 02 706 / PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de janeiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 21:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 285470 e o código verificador AC376C6E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-49 24/01/2023 285473
Docto ID: 285470 v1
24/01/2023
Memorando 49 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282549 e CRC: 0999C9F9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
MEMORANDO N.º 049/SEMSAU/2023 EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por
SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 76.109,68 (setenta e seis mil, cento e nove reais e sessenta e
oito centavos), tendo por objeto a aquisição de MATERIAIS DE CONSUMO (material penso, material
odontológico, gráficos, brindes e etc), para atender as necessidades da Atenção Básica de Saúde, oriundo
de Incremento do PAP, conforme Proposta de n.º 36000.420742/2021-00.
Valor: R$ 76.109,68
Grupo: 2
Código: 706
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.706
Código de Aplicação: 010.274
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
EDUARDA DA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde-Interina
Portaria n.º 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária Municipal
de Saúde - Interina, em 17/01/2023 às 16:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2023 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 282549 e o código verificador 0999C9F9.
ID: 285473 e CRC: 73D536E1
24/01/2023
Memorando 49 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282549 e CRC: 0999C9F9). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 23/01/2023 08:00
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PLANILHA CA 274 17/01/2023 282795
Docto ID: 282549 v1
ID: 285473 e CRC: 73D536E1
1
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, 2601
19.314.027/0001-87 Exercício: 2023
2 - Restos a Pagar 176.458,46
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
CÓD DE APLICAÇÃO: 010.274 - PROPOSTA 36000420742/2021-00 INCREM PAB
EMENDA DE RELATORIA - ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTE DE RECURSOS
Iduso= 0 Grupo= 2 Código= 706 Detalh= 0 STN= 2.706
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31/12/2022
Superavit de Exercício 2021
1 - Ativo Financeiro 252.568,14
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 252.568,14 - 176.458,46 76.109,68
Apuração 17/01/2023
Pública Sistemas
a) Superavit Financeiro Apurado em 76.109,68
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 76.109,68
ID: 282795 e CRC: CF28FF76 ID: 285473 e CRC: 73D536E1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 282795
CDFD21EDACA294EE66D618107BB1F078
CF28FF76
MD5:
CRC:
SHA256: 8D8AF76491E2E1D842555C01A3DE3727BEBE1FA292FA45A9336D9425849DF985
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA CA 274
Identificação/Número
17/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT 274
Súmula/Objeto:
Usuário: ADRIANA DO CARMO GOLOMBIEWSKI
Criação: 17/01/2023 12:39:18 Finalização: 17/01/2023 12:39:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/01/2023 12:39:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 17/01/2023 12:39:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 49 17/01/2023 282549
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informando o ID 282795 e o CRC CF28FF76.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 285473 e CRC: 73D536E1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285473
44EA0492A4035A9ADC9B8DF39C725AFD
73D536E1
MD5:
CRC:
SHA256: F89C0FBB24FCED0B33B51EED3136E14AE2F0CD74C883781DF674A9363D829817
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-49
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.075 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAL PENSO, MATERIAL
ODONTOLÓGICO, GRÁFICOS, BRINDES E ETC), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE,
ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.420742/2021-00. – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 24/01/2023 17:57:24 Finalização: 24/01/2023 17:57:36
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 24/01/2023 17:57:24
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 24/01/2023 17:57:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/01/2023 17:57:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2075 24/01/2023 285470
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 285473 e o CRC 73D536E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.