13/02/2023
Projeto de Lei 2077 de 25/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285755 e CRC: 5A5108B1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.077 DE 25 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 102.939,17, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 33.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 102.939,17 (cento e dois mil, novecentos e
trinta e nove reais e dezessete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 102.939,17
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
455 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 102.939,17
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 288 PROPOSTA 36000464379202200 INC PAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS
(VEÍCULOS, ENERGIA E ETC), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE,
13/02/2023
Projeto de Lei 2077 de 25/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285755 e CRC: 5A5108B1). 2/2
ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.464379/2022-00
SEMSAU. 102.939,17
Fontes de Recurso
2 600 102.939,17
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 102.939,17 (cento e dois mil,
novecentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / PROPOSTA 36000464379202200 INC PAP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de janeiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/01/2023 às 22:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 285755 e o código verificador 5A5108B1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-51 25/01/2023 285762
Docto ID: 285755 v1
25/01/2023
Memorando 51 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282601 e CRC: 29025AAE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
MEMORANDO N.º 051/SEMSAU/2023 EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência autorização de abertura de crédito
por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 102.939,17 (cento e dois mil, novecentos e trinta e nove
reais e dezessete centavos), tendo por objeto a Contratação de Serviços de Terceiros (veículos, energia e
etc), para atender as necessidades da Atenção Básica de Saúde, oriundo de Incremento do PAP, conforme
Proposta de n.º 36000.464379/2022-00.
Valor: R$ 102.939,17
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código de Aplicação: 010.288
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
EDUARDA DA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde-Interina
Portaria n.º 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária Municipal
de Saúde - Interina, em 17/01/2023 às 16:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2023 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 282601 e o código verificador 29025AAE.
Cientes
ID: 285762 e CRC: 85411885
25/01/2023
Memorando 51 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282601 e CRC: 29025AAE). 2/2
Seq. Nome Cientes CPF Data/Hora
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 23/01/2023 08:00
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PLANILHA CA 288 17/01/2023 282802
Docto ID: 282601 v1
ID: 285762 e CRC: 85411885
1
Apuração 17/01/2023
Pública Sistemas
a) Superavit Financeiro Apurado em 102.939,17
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 102.939,17
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 107.306,77 - 4.367,60 102.939,17
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31/12/2022
Superavit de Exercício 2022
1 - Ativo Financeiro 107.306,77
2 - Restos a Pagar 4.367,60
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
CÓD DE APLICAÇÃO: 010.288 - PROPOSTA 36000464379/2022-00 INCREM PAB
EMENDA DE RELATORIA - ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTE DE RECURSOS
Iduso= 0 Grupo= 2 Código= 600 Detalh= 0 STN= 2.600
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, 2601
19.314.027/0001-87 Exercício: 2023
ID: 282802 e CRC: 2A12A420 ID: 285762 e CRC: 85411885
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 282802
734FC705010EE8E9FB22600A873B0B47
2A12A420
MD5:
CRC:
SHA256: 5B70C1357C38E4BA9EEB105D27CDD6E2FB72A9DD6FE0449683F3AD79788202EF
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA CA 288
Identificação/Número
17/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERAVIT 288
Súmula/Objeto:
Usuário: ADRIANA DO CARMO GOLOMBIEWSKI
Criação: 17/01/2023 12:42:12 Finalização: 17/01/2023 12:42:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/01/2023 12:42:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 17/01/2023 12:42:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 51 17/01/2023 282601
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 282802 e o CRC 2A12A420.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 285762 e CRC: 85411885
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285762
572BC8DD95B33E3B155307E5987C12D8
85411885
MD5:
CRC:
SHA256: BA9F53DF4C2751C1F93B6EDADDCBE53009D09B0E42EC14646CB5F9913D15BE39
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-51
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.077 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (VEÍCULOS, ENERGIA E ETC), PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME
PROPOSTA DE N.º 36000.464379/2022-00 – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA
Criação: 25/01/2023 15:41:00 Finalização: 25/01/2023 15:41:13
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 25/01/2023 15:41:00
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 25/01/2023 15:41:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/01/2023 15:41:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2077 25/01/2023 285755
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 285762 e o CRC 85411885.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.