13/02/2023
Projeto de Lei 2078 de 25/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285769 e CRC: 180EA84A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.078 DE 25 DE JANEIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 121,545,65, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 33.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.14.00.- diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 121.545,65 (cento me vinte e um
reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 121.545,65
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
457 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 21.545,65
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
458 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13/02/2023
Projeto de Lei 2078 de 25/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285769 e CRC: 180EA84A). 2/2
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E
DIÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO
DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º 36000.469406/2022-00. SEMSAU.
121.545,65
Fontes de Recurso
2 600 121.545,65
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 121.545,65 (cento me vinte e um
reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, na dotação orçamentária
código 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 02 600 / PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de janeiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/01/2023 às 22:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 285769 e o código verificador 180EA84A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-52 25/01/2023 285779
Docto ID: 285769 v1
25/01/2023
Memorando 52 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282753 e CRC: 439B7FBE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
MEMORANDO N.º 052/SEMSAU/2023 EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência autorização de abertura de crédito
por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 121.545,65 (cento e vinte e um mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), tendo por objeto a aquisição de MATERIAIS DE
CONSUMO e DIÁRIAS, para atender as necessidades da Atenção Básica de Saúde, oriundo de Incremento
do PAP, conforme Proposta de n.º 36000.469406/2022-00.
Valor: R$ 21.545,65
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código de Aplicação: 010.289
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.14.00
Ficha: ?
Valor: R$ 100.000,00
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código de Aplicação: 010.289
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
EDUARDA DA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde-Interina
Portaria n.º 6936 de 06/01/2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 285779 e CRC: BA9BDCB6
25/01/2023
Memorando 52 de 17/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 282753 e CRC: 439B7FBE). 2/2
Documento assinado eletronicamente por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária Municipal
de Saúde - Interina, em 17/01/2023 às 16:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2023 às 09:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 282753 e o código verificador 439B7FBE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 23/01/2023 08:00
2 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 25/01/2023 16:10
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PLANILHA CA 289 17/01/2023 282811
Docto ID: 282753 v1
ID: 285779 e CRC: BA9BDCB6
1
Apuração 17/01/2023
Pública Sistemas
a) Superavit Financeiro Apurado em 121.545,65
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 121.545,65
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
4 - Fonte de Recurso 202.042,06 - 80.496,41 121.545,65
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 31/12/2022
Superavit de Exercício 2022
1 - Ativo Financeiro 202.042,06
2 - Restos a Pagar 80.496,41
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
CÓD DE APLICAÇÃO: 010.289 - PROPOSTA 36000469406/2022-00 INCREM PAB
EMENDA DE RELATORIA - ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTE DE RECURSOS
Iduso= 0 Grupo= 2 Código= 600 Detalh= 0 STN= 2.600
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, 2601
19.314.027/0001-87 Exercício: 2023
ID: 282811 e CRC: 23704688 ID: 285779 e CRC: BA9BDCB6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 282811
D94E049E9E0AC65EE8529A3050F83AF1
23704688
MD5:
CRC:
SHA256: 210B26FB930E5C67E9B96C8287FBB6EBEF301F870997277D83202CB4645DAB9E
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA CA 289
Identificação/Número
17/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO POR SUPERAVIT PROPOSTA 289
Súmula/Objeto:
Usuário: ADRIANA DO CARMO GOLOMBIEWSKI
Criação: 17/01/2023 12:44:01 Finalização: 17/01/2023 12:44:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 17/01/2023 12:44:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 17/01/2023 12:44:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 52 17/01/2023 282753
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 282811 e o CRC 23704688.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 285779 e CRC: BA9BDCB6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285779
D086BE20E312904184522A0773F97523
BA9BDCB6
MD5:
CRC:
SHA256: 5D2BCD34419254E4361C1858F58AF0E9DF1E93952BD923398C77A8D502D8A2A8
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-52
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.078 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E DIÁRIAS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, ORIUNDO DE INCREMENTO DO PAP, CONFORME PROPOSTA DE N.º
36000.469406/2022-00.– SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 25/01/2023 16:35:24 Finalização: 25/01/2023 16:35:44
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 25/01/2023 16:35:24
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 25/01/2023 16:35:24
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/01/2023 16:35:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2078 25/01/2023 285769
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 285779 e o CRC BA9BDCB6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.