PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
PROJETO DE LEI Nº 1521 DE 03 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a promover a
venda de bens inservíveis do Município
mediante leilão público.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso. no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda através de
Leilão Público de veículos, equipamentos e materiais inservíveis constantes do Anexo 1, parte
integrante desta Lei, pertencentes ao Patrimônio do Município por preço baseado no melhor que for
a proposta e respectiva as transações realizadas na cidade.
$ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos
referidos veículos/bens possuem custo elevado. caracterizando a condição de inservíveis ao serviço
público.
$ 2º - As receitas obtidas com a venda dos veículos e bens constantes do anexo I deverão ser
aplicadas nas respectivas unidades orçamentárias a que pertencem os bens objeto da venda.
Art. 2º Fica o Município autorizado pela presente a contratar serviços de leilões para proceder a
alienação dos referidos bens.
$ 1º - Será objeto de leilão público os bens constantes do laudo de vistoria técnica e avaliação
venal, parte integrante da presente Lei.
82º - O leilão deverá ser realizado por item/lote.
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
PROJETO DE LEI Nº 152] DE 03 DE JUNHO DE 2020
ANEXO I
Lote | Marcalfabricaçãolmodelo o o Placa Renavam Sit | ToMB Valor R$
FIATIUNO MILLE WAY 4P ANO 2012 EM ==
01 | FUNCIONAMENTO, . — | NCO3978 | 481839135 | DOC R$3.000,00
ONIBUS ESCOLARNENHUMA RODA, COM]
MOTOR(FUNDIDO), EIXOS E CARDAM, PARADO A | BXA 0961
02 | MAIS DE 10 ANOS o suc suc | suc R$ 2.000,00
03 | MOTOR MWM 4 CILINDROS FUNDIDO (RETROESCAVADEIRA) R$3.000,00
TOYOTA BANDEIRANTE (SUCATA) SOMENTE CHASSI E CABINE SEM MOTOR, SEM RODAS, SEM
vs | EIXOS ECARDAM PARADA AMAISDEBANOS o R$1.100,00
MOTO XLR VERMELHA, PROBLEMA NA PARTE | I
05 | ELETRICA, PARADA A MAIS DE 1 ANO NCQ 6800 | 7o4BBiges | Doc | 0040 pg 000,00 |
96 | MOTOR AGRALE M90.VIRABREQUIM QUEBRADO, PARADO A MAIS DE 4 ANOS R$300,00
sé
97 | MOTOR ESTACIONARIO B18, PARADO A MAIS DE 3 ANOS R$900,00
UNO MILLEFIRE 2002/2002 SUCATA, SEM MOTOR, T
SEM RODAS, PARADO A + DE 8 ANOSBAIXADO NO
08 | DETRAN — | NBM6936 | 785419004 | SUC suc R$ 50,00
FORD CARGO 2622 CN 6X4, ANO AZ
BASCULANTE, COM MOTOR, CAIXA, EIXOS,
DIFERENCIAL E CARDAM, PARADO A + DE 1ANO, |
09 | DEBITOS R$ 143,53 . . | OHT3169 | 452826926 | DOC R$60.000,00
TOYOTA BANDEIRANTES SEM RODAS, SEM CARDAM, COM CAMBIO É MOTOR (SUCATA), PARADA
10 | AMAISDEGANOS . R$4.000,00
AULOCLAVE SERCON MODELO H A- SEM FUNCIONAMENTO A MAIS DE 3 ANOS
41 | MACA GENICOLÓGICA - OCIOSA o . R$360,00
BENEFICIADORA DE ARROZ ZACCARIA — RURAL ZX3, QUEBRADO O GEREQUIM, SEM
12 | FUNCIONAMENTO AMAIS DE 3 ANOS. o RR R$ 150,00
EIATIESTRADA WORKING CD 14 CAB DUPLA, | T
FLEX, ANO/MOD 11/12, PROBLEMAS: JUNTA DO
CABEÇOTE, JUNTA MOCINETICA, PAINEL NÃO
13 | FUNCIONA DEBITOS R$51323 | | oHaor7o | 402123751 “DOC | 0061 R$5.000,00
GRADE ARADORA PICCIN 14 DISCOS, PNEUS, MODELO “GAPP- SERIE 10 — 01443 |
15 | (SOMENTE 7 DISCOS, SEM PNEUS ) e. o o R$400,00
CARRETINHA COM CARROCEIRA DE MADEIRA, SEM PNEUS SUC
16 e o | R$100,00 |
GRADE ARADORA PICCIN 28 DISCOS, MODELO “GACR"ESPECIFICAÇÃO 28 X 24 RG
17 DATA 09/16SERIE 16/06652 R$5.000,00
FORD CARGO 8165, ANO/MOD 12/13, DIESEL,
CARROCEIRA MADEIRA, VEICULO SIMPLESMENTE p
APAGOU, PAROU DE FUNCIONAR, PARADO A 9
18 | MESES. DEBITOS R$ 0,00 | OHR9348 | 565149431 DOC R$15.000,00
FIATIDUCATO
19 . , — on NCT.8666 | 1020697894 | | R$15.000,00
PALIO FIRE15/15, FLEX EM USO, POREM
CONTINUAMENTE E LEVADO PARA CONSERTO, | NCK 7792 1039612:
20 | DEBITOS R$ 2.371,07 + 212,82 o o DOC R$4.000,00
21 | CARRETINHA, SOMENTE CHASSI E PNEUS, o SUc R$80,00
22 | MOBILIARIO GERAL O o o Td suc R$1.000,00 |
MAQ COSTURA GENSY
LTAR COSIURAGENSY 3
doa
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LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2 473 DE 14/02/1992.
MAQ COSTURA GENSY 3245
MAQ COSTURA 3254
MAQ COSTURA 3250 |
MAQ COSTURA 3255 |
MAQ COSTURA
MAQ OVERLOK 1257 |
MAQ OVERLOK |
AR CONDICIONADO 3236
AR CONDICIONADO 3666
AR CONDICIONADO .
MONITOR 6326 “—
MONITOR 5953 |
MONITOR 6333
CPU 4882 |
Cpu 4932 |
CPU 5419
CPU 4961
q 5788
5015
PC 5907
PC 5268
PC 5272
PC 5275 |
PC 5274 é |
PC 5288
PC 5273
PC 5267
PC 5269
PC 5270
PC 5271
NOBREAK 5278
NOBREAK 5283 |
NOBREAK 5992
CADEIRA 5297 |
CADEIRA 5303
CADEIRA 3504
CADEIRA 5296
CADEIRA 5307
CADEIRA 3399
Fº 3AO IND.
Bi sEDOURO |
BEBEDOURO
BEBEDOURO
MESA 3295
ARQUIVO AÇO 2411
ARQUIVO AÇO 4162
ARQUIVO AÇO 4161
ARQUIVO AÇO 1360
ARQUIVO AÇO 4160
MESA OVERLOK
MESA OVERLOK
Pr feito Municipal
A
N