13/02/2023
Projeto de Lei 2080 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289803 e CRC: 7B72B0D9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.080 DE 02 DE FEVCEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 48.438,47, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 33.90.39.00 serviço
de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 48.438,47 (quarenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.438,47
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
463 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
48.438,47
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Á
13/02/2023
Projeto de Lei 2080 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289803 e CRC: 7B72B0D9). 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (COLETA DE
LIXO HOSPITALAR E ETC), PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E
AMBULATORIAL, ORIUNDO DE RECURSOS MAC 48.438,47
Fontes de Recurso
2 600 48.438,47
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 48.438,47 (quarenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 02 600 / MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/02/2023 às 16:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 289803 e o código verificador 7B72B0D9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-71 (1) 02/02/2023 289832
Docto ID: 289803 v1
02/02/2023
Memorando 71 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284985 e CRC: 68FBF2AC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
MEMORANDO N.º 071/SEMSAU/2023 EM 23 DE JANEIRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT
Senhora Prefeita,
Vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por
SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 48.438,47 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito
reais e quarenta e sete centavos), tendo por objeto OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (coleta de lixo
hospitalar e etc), para atender a Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial, oriundo de recursos
MAC, conforme abaixo discriminado:
Valor: R$ 48.438,47
Grupo: 2
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código de Aplicação: 010.114
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.39.00
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
EDUARDA DA SILVA SOUZA
Secretária Municipal de Saúde-Interina
Portaria n.º 6936 de 06/01/2023
ID: 289832 e CRC: E1AA0CE6
02/02/2023
Memorando 71 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284985 e CRC: 68FBF2AC). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por EDUARDA DA SILVA SOUZA, Secretária Municipal
de Saúde - Interina, em 23/01/2023 às 16:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 14:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 284985 e o código verificador 68FBF2AC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO ***.898.622-** 26/01/2023 11:01
2 CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA ***.838.532-** 02/02/2023 12:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PLANILHA 2022 23/01/2023 284986
2 Anexos PLANILHA 2021 23/01/2023 284987
Docto ID: 284985 v1
ID: 289832 e CRC: E1AA0CE6
1
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, 2601
19.314.027/0001-87 Exercício: 2023
2 - Restos a Pagar 39.354,44
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTE DE RECURSOS
Iduso= 0 Grupo= 2 Código= 600 Detalh= 0 STN= 2.600
CÓD. DE APLICAÇÃO: 010.114 MAC - Média e Alta Complexidade
Superavit de Exercício 2022
1 - Ativo Financeiro 82.411,12
82.411,12 - 39.354,44 43.056,68
a) Superavit Financeiro Apurado em 43.056,68
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 43.056,68
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
Apuração 23/01/2023
Pública Sistemas
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 43.056,68
ID: 284986 e CRC: 3C80B8CC ID: 289832 e CRC: E1AA0CE6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284986
76C8544A32A98BEB3951C6B7534D0FDD
3C80B8CC
MD5:
CRC:
SHA256: FF74D375CB453348B7300EE06FC3C96BD19D392A4C1048A550C3E5A16E34CC2D
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA 2022
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de crédito por Superavit, vinculo 114 MAC
Súmula/Objeto:
Usuário: ADRIANA DO CARMO GOLOMBIEWSKI
Criação: 23/01/2023 15:22:03 Finalização: 23/01/2023 15:22:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 23/01/2023 15:22:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 23/01/2023 15:22:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 71 23/01/2023 284985
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 284986 e o CRC 3C80B8CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 289832 e CRC: E1AA0CE6
1
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
AV. PARANÁ, 2601
19.314.027/0001-87 Exercício: 2023
2 - Restos a Pagar -
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO EXERCÍCIO 2022
ANEXO AO DECRETO: .........../2023
FONTE DE RECURSOS
Iduso= 0 Grupo= 2 Código= 600 Detalh= 0 STN= 2.600
CÓD. DE APLICAÇÃO: 010.114 MAC - Média e Alta Complexidade
Superavit de Exercício 2021
1 - Ativo Financeiro 5.802,84
3 - Outras Obrigações (Depósitos, cauções, consignações, etc.)
Cálculo do Superavit Financeiro Apurado em Balanço
5.802,84 - - 5.802,84
a) Superavit Financeiro Apurado em 5.802,84
b) Créditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
c) Superavit Financeiro a Utilizar (=) 5.802,84
Apuração 23/01/2023
Pública Sistemas
ID: 284987 e CRC: 099FEF0D ID: 289832 e CRC: E1AA0CE6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284987
46EBB4AD26260DC500AF183242F0889A
099FEF0D
MD5:
CRC:
SHA256: 53D644694D89BCE6F3BC2AF10573532AF82FA0B9F066E46A7A330B025F6037FF
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA 2021
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de crédito por Superavit, vinculo 114 MAC
Súmula/Objeto:
Usuário: ADRIANA DO CARMO GOLOMBIEWSKI
Criação: 23/01/2023 15:23:12 Finalização: 23/01/2023 15:23:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 23/01/2023 15:23:12
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 23/01/2023 15:23:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 71 23/01/2023 284985
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 284987 e o CRC 099FEF0D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 289832 e CRC: E1AA0CE6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289832
317D3CBB6AB65E682E552A6BDCD35AE1
E1AA0CE6
MD5:
CRC:
SHA256: A6377951433BA85D6E646E3B488F5E89D08ABC477F21F0D9CE41DF8582D7B85B
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-71 (1)
Identificação/Número
02/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.080 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (COLETA DE LIXO HOSPITALAR E ETC), PARA
ATENDER A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL, ORIUNDO DE RECURSOS MAC
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 02/02/2023 12:49:10 Finalização: 02/02/2023 12:49:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 02/02/2023 12:49:10
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 02/02/2023 12:49:10
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/02/2023 12:49:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2080 02/02/2023 289803
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 289832 e o CRC E1AA0CE6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.