13/02/2023
Projeto de Lei 2082 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289878 e CRC: 270CDCFB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.082 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 7.589,01, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 33.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 7.589,01 (sete mil,
quinhentos e oitenta e nove reais e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 7.589,01
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
465 12.306.1006.2013.0000 Alimentação Escolar 7.589,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02552
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 020 PNAP
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PNAE
INFANTIL PRÉ, SEMECE. 7.589,01
13/02/2023
Projeto de Lei 2082 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289878 e CRC: 270CDCFB). 2/2
Fontes de Recurso
2 552 7.589,01
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
7.589,01 (sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e um centavos), na dotação orçamentária
código 12.306.1006.2013 / Fonte de Recurso 02 552 / PNAP.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/02/2023 às 16:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 289878 e o código verificador 270CDCFB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-49 (2) 02/02/2023 289905
Docto ID: 289878 v1
02/02/2023
Memorando 49 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284542 e CRC: D194628F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 49/SEMECE/2023
Vale do Paraíso, 23 de janeiro de 2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 7.589,01 (Sete mil quinhentos e oitenta
e nove reais e um centavo.) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022, qual tem
por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios PNAE Infantil Pré, para atender a Secretaria de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 552
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.552
Cód. Aplicação: 012-020
Programação: 12.306.1006/2013
Elemento 33.90.30.00 Material de Consumo.
Valor: R$ 7.589,01
Ficha: ?
Atenciosamente,
ID: 289905 e CRC: BB48646F
02/02/2023
Memorando 49 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284542 e CRC: D194628F). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 23/01/2023 às 10:31, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 13:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 284542 e o código verificador D194628F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 1 23/01/2023 284549
Docto ID: 284542 v1
ID: 289905 e CRC: BB48646F
ID: 284549 e CRC: 6215D479 ID: 289905 e CRC: BB48646F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284549
2CB3A6821642556E6D36A4E6896F8F95
6215D479
MD5:
CRC:
SHA256: 801D329559A607B8291B7F1418C831767DCFE2843DB02AB71B8494A26CC23014
Memorando
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022 NO VALOR R$ 7.589,01
Súmula/Objeto:
Usuário: KEILA POLITO
Criação: 23/01/2023 09:14:32 Finalização: 23/01/2023 09:14:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 23/01/2023 09:14:32
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 23/01/2023 09:14:32
ANEXOS
Anexos 1 23/01/2023 284551
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 49 23/01/2023 284542
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 284549 e o CRC 6215D479.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 289905 e CRC: BB48646F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289905
313C26532B010D6070B998DB42E041F5
BB48646F
MD5:
CRC:
SHA256: 3CA7B16EF445C31926D9C4F112CBC3A10A6E08F55E4007FB37272209CFBF7F58
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-49 (2)
Identificação/Número
02/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.082 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PNAE INFANTIL PRÉ, SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 02/02/2023 15:05:59 Finalização: 02/02/2023 15:06:10
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 02/02/2023 15:05:59
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 02/02/2023 15:05:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/02/2023 15:05:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2082 02/02/2023 289878
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 289905 e o CRC BB48646F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.