13/02/2023
Projeto de Lei 2083 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289913 e CRC: 608C05F4). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.083 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 6.417,88, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 33.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 6.417,88 (seis mil,
quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.417,88
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
466 12.306.1006.2013.0000 Alimentação Escolar 6.417,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02552
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 009 PNAC
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PNAE
INFANTIL CRECHE, SEMECE. 6.417,88
13/02/2023
Projeto de Lei 2083 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289913 e CRC: 608C05F4). 2/2
Fontes de Recurso
2 552 6.417,88
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
6.417,88 (seis mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), na dotação
orçamentária código 12.306.1006.2013 / Fonte de Recurso 02 552 / PNAC.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2023 às 11:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 289913 e o código verificador 608C05F4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-50 (1) 02/02/2023 289946
Docto ID: 289913 v1
02/02/2023
Memorando 50 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284560 e CRC: 1F640F7B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 50/SEMECE/2023
Vale do Paraíso, 23 de janeiro de 2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 6.417,88 (Seis mil quatrocentos e
dezessete reais e oitenta e oito centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE
2022, qual tem por objeto Aquisição de Gêneros Alimentícios PNAE Infantil Creche, para atender a
Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 552
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.552
Cód. Aplicação: 012-009
Programação: 12.306.1006/2013
Elemento 33.90.30.00 Material de Consumo.
Valor: R$ 6.417,88
Ficha: ?
Atenciosamente,
ID: 289946 e CRC: 11EDE4D4
02/02/2023
Memorando 50 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284560 e CRC: 1F640F7B). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 23/01/2023 às 10:31, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 13:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 284560 e o código verificador 1F640F7B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 23/01/2023 284564
Docto ID: 284560 v1
ID: 289946 e CRC: 11EDE4D4
ID: 284564 e CRC: 99DFB2AB ID: 289946 e CRC: 11EDE4D4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284564
6733F388B7E45BBD9E9E8DD7B52A5406
99DFB2AB
MD5:
CRC:
SHA256: 452B75DEC58B0974404DDA2BB01CD3CB8A5AE70BF5FAD059C2A2C4013A83815A
Anexos
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022 NO VALOR DE R$ 6.417,88
Súmula/Objeto:
Usuário: KEILA POLITO
Criação: 23/01/2023 09:23:17 Finalização: 23/01/2023 09:23:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 23/01/2023 09:23:17
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 23/01/2023 09:23:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 50 23/01/2023 284560
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 289946 e CRC: 11EDE4D4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289946
7441DF1401455809DC72B3391D98C0F1
11EDE4D4
MD5:
CRC:
SHA256: F11BCA32986109533ADC5A4E7D8A4E6D7160B54E4A5D7765FFEC832C887C3A05
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-50 (1)
Identificação/Número
02/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.083 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PNAE INFANTIL CRECHE,, SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 02/02/2023 15:54:13 Finalização: 02/02/2023 15:54:26
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 02/02/2023 15:54:13
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 02/02/2023 15:54:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 02/02/2023 15:54:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2083 02/02/2023 289913
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 289946 e o CRC 11EDE4D4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.