13/02/2023
Projeto de Lei 2084 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289954 e CRC: 54488D2F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.084 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 60.580,63, e
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 60.580,63 (sessenta
mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 60.580,63
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
467 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 60.580,63
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE,
SEMECE. 60.580,63
Fontes de Recurso
2 599 60.580,63
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
13/02/2023
Projeto de Lei 2084 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 289954 e CRC: 54488D2F). 2/2
60.580,63 (sessenta mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 599 / FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO
- INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/02/2023 às 18:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 289954 e o código verificador 54488D2F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-53 06/02/2023 290688
Docto ID: 289954 v1
02/02/2023
Memorando 53 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284621 e CRC: 9E43E61E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 53/SEMECE/2023
Vale do Paraíso, 23 de janeiro de 2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 60.580,63 (Sessenta mil quinhentos e
oitenta reais e sessenta e três centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE
2022, qual tem por objeto Aquisição de Materiais Permanente, para atender a Secretaria de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 599
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.599
Cód. Aplicação: 012-118
Programação: 12.361.1006/2014
Elemento 44.90.52.00 Material Permanente.
Valor: R$ 60.580,63
Ficha: ?
Atenciosamente,
ID: 290688 e CRC: 5B09BCF2
02/02/2023
Memorando 53 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284621 e CRC: 9E43E61E). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 23/01/2023 às 10:31, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 13:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 284621 e o código verificador 9E43E61E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 23/01/2023 284625
Docto ID: 284621 v1
ID: 290688 e CRC: 5B09BCF2
ID: 284625 e CRC: 92A72A54 ID: 290688 e CRC: 5B09BCF2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284625
E6AA28FD6FB3434B7A0FA9E79EFABE21
92A72A54
MD5:
CRC:
SHA256: 0DBBC1FA4315E00F234CDDB8E4C9C63E2D732237262146A24DA73F96CBB49C85
Anexos
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICO DE 2022 NO VALOR DE R$ 60.580,63 ( FUNDEB INVESTIMENTO)
Súmula/Objeto:
Usuário: KEILA POLITO
Criação: 23/01/2023 10:01:41 Finalização: 23/01/2023 10:01:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 23/01/2023 10:01:41
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 23/01/2023 10:01:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 53 23/01/2023 284621
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 290688 e CRC: 5B09BCF2
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290688
D08300A913FD2EFC423195AE2F6B96F0
5B09BCF2
MD5:
CRC:
SHA256: 926D2CDE63DEE7965931D1C5839478B3AC67268E0BDA51ED3E23F0AB73C658E4
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-53
Identificação/Número
06/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.084 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE, SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/02/2023 10:07:50 Finalização: 06/02/2023 10:07:59
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 06/02/2023 10:07:50
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 06/02/2023 10:07:50
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/02/2023 10:07:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2084 02/02/2023 289954
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 290688 e o CRC 5B09BCF2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.