13/02/2023
Projeto de Lei 2085 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 290696 e CRC: 9037634C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.085 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 73.032,80, e
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 73.032,80 (setenta e
três mil, trinta e dois reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 73.032,80
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
467 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 73.032,80
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE -
FUNDEB, SEMECE. 73.032,80
Fontes de Recurso
2 599 73.032,80
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
13/02/2023
Projeto de Lei 2085 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 290696 e CRC: 9037634C). 2/2
73.032,80 (setenta e três mil, trinta e dois reais e oitenta centavos), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 599 / FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO - INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/02/2023 às 18:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 290696 e o código verificador 9037634C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-54 06/02/2023 290780
Docto ID: 290696 v1
06/02/2023
Memorando 54 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284629 e CRC: 551C67E8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 54/SEMECE/2023
Vale do Paraíso, 23 de janeiro de 2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 73.032,80 (Setenta e três mil trinta e
dois reais e oitenta centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS
ANTERIORES, qual tem por objeto Aquisição de Materiais Permanente, para atender a Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit de Exercícios Anteriores, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 599
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.599
Cód. Aplicação: 012-118
Programação: 12.361.1006/2014
Elemento 44.90.52.00 Material Permanente.
Valor: R$ 73.032,80
Ficha: ?
Atenciosamente,
ID: 290780 e CRC: DAEB1B5A
06/02/2023
Memorando 54 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284629 e CRC: 551C67E8). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 23/01/2023 às 10:31, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 13:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 284629 e o código verificador 551C67E8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 23/01/2023 284640
Docto ID: 284629 v1
ID: 290780 e CRC: DAEB1B5A
ID: 284640 e CRC: A12F0431 ID: 290780 e CRC: DAEB1B5A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284640
0CE28E3223D5C6AF6F98D10F23B49FDE
A12F0431
MD5:
CRC:
SHA256: 1CD0FBAF28B07013F54EE3C9DCE02C99E03290EC994A4893650AF69680CE053D
Anexos
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES NO VALOR DE R$ 73.032,80 ( FUNDEB INVESTIMENTO)
Súmula/Objeto:
Usuário: KEILA POLITO
Criação: 23/01/2023 10:08:36 Finalização: 23/01/2023 10:08:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 23/01/2023 10:08:36
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 23/01/2023 10:08:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 54 23/01/2023 284629
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 290780 e CRC: DAEB1B5A
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290780
B08183CD79937756762FF83579DCE4B9
DAEB1B5A
MD5:
CRC:
SHA256: D976C81799E64F7C4B326A7FD84FD4F813E480773625F3CE501EC41D4F0A9D72
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-54
Identificação/Número
06/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.085 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE - FUNDEB, SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/02/2023 10:54:47 Finalização: 06/02/2023 10:54:59
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 06/02/2023 10:54:47
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 06/02/2023 10:54:47
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/02/2023 10:54:47
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2085 06/02/2023 290696
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 290780 e o CRC DAEB1B5A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.