13/02/2023
Projeto de Lei 2086 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 290797 e CRC: D18166B3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.086 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 3.535,48, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 3.535,48 (três mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.535,48
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
468 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 3.535,48
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02540
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 004 FUNDEB 30%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO
FUNDEB 30% - SEMECE. 3.535,48
Fontes de Recurso
2 540 3.535,48
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
13/02/2023
Projeto de Lei 2086 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 290797 e CRC: D18166B3). 2/2
3.535,48 (três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 240 / FUNDEB 30%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2023 às 11:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 290797 e o código verificador D18166B3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-57 06/02/2023 290853
Docto ID: 290797 v1
06/02/2023
Memorando 57 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284657 e CRC: 28386F38). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 57/SEMECE/2023
Vale do Paraíso, 23 de janeiro de 2023.
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 3.535,48 (Três mil quinhentos e trinta
e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS
ANTERIORES, qual tem por objeto Aquisição de Materiais de Consumo, para atender a Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo SEMECE.
Superávit de Exercícios Anteriores, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 540
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.540
Cód. Aplicação: 012-003
Programação: 12.361.1006/2014
Elemento 33.90.30.00 Material de Consumo.
Valor: R$ 3.535,48
Ficha: ?
Atenciosamente,
ID: 290853 e CRC: 2CE11816
06/02/2023
Memorando 57 de 23/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 284657 e CRC: 28386F38). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ENIVALDO TEODORO DA CUNHA, SEC. MUN. DE
EDUC. CULT. ESP. E TURISMO - INTERINO, em 23/01/2023 às 10:31, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 13:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 284657 e o código verificador 28386F38.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 23/01/2023 284662
Docto ID: 284657 v1
ID: 290853 e CRC: 2CE11816
ID: 284662 e CRC: D18AFF17 ID: 290853 e CRC: 2CE11816
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 284662
7DAF4779EAF7EA5B526531BB7EA680B1
D18AFF17
MD5:
CRC:
SHA256: 67C98CABA8BF01AE5938311A86584A43773E0DA003E4FD570D19C50B598F99B7
Anexos
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
23/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIOS ANTERIORES NO VALORDE R$ 3.535,48
Súmula/Objeto:
Usuário: KEILA POLITO
Criação: 23/01/2023 10:23:59 Finalização: 23/01/2023 10:24:17
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 23/01/2023 10:23:59
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 23/01/2023 10:23:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 57 23/01/2023 284657
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 284662 e o CRC D18AFF17.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 290853 e CRC: 2CE11816
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290853
ABFD0B4BBBC085F0B9B3924CDB1300E4
2CE11816
MD5:
CRC:
SHA256: 7CA5FC82568284A8F3E688F4A35C4F11AC24B6F0352233A371BFAC67470B5844
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-57
Identificação/Número
06/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.086 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO – FUNDEB 30% - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/02/2023 12:14:56 Finalização: 06/02/2023 12:15:06
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 06/02/2023 12:14:56
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 06/02/2023 12:14:56
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/02/2023 12:14:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2086 06/02/2023 290797
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 290853 e o CRC 2CE11816.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.