13/02/2023
Projeto de Lei 2087 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 290833 e CRC: 47D0B25F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.087 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 24.106,23, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 24.106,23 (vinte e quatro mil,
cento e seis reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.106,23
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
469 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 24.106,23
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 110 INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - INCREMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID - SEMTAS
24.106,23
Fontes de Recurso
2 669 24.106,23
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 24.106,23
13/02/2023
Projeto de Lei 2087 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 290833 e CRC: 47D0B25F). 2/2
(vinte e quatro mil, cento e seis reais e vinte e três centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 02 669 / INCREMENTO AÇÕES DE COMBATE COVID-19.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2023 às 11:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 290833 e o código verificador 47D0B25F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos ANEXO SUPERAVIT PDF 06/02/2023 290895
2 Anexos Memorando-49 (2) 06/02/2023 290896
Docto ID: 290833 v1
ID: 285346 e CRC: F50A4828 ID: 290895 e CRC: 0E65F7D7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285346
B1AE4640F0C199A191F2148CEA243626
F50A4828
MD5:
CRC:
SHA256: 186DE21B4585AF0EFB2A661BBAC97F3903A4429E68B2D1AD92E7B9384B96057F
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT COVID 19
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT COVID 19
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 24/01/2023 12:32:20 Finalização: 24/01/2023 12:34:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 24/01/2023 12:34:08
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 24/01/2023 12:34:18
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 290895 e CRC: 0E65F7D7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290895
BC5A08430E7D512342C02B5E5E3D631E
0E65F7D7
MD5:
CRC:
SHA256: 53A71C4F149A3C1A74280ABA305F5CCF5BCB199EF2FC6B533B6D7C8BE3D23ABA
Anexos
Tipo do Documento
ANEXO SUPERAVIT PDF
Identificação/Número
06/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
superávit financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/02/2023 13:01:54 Finalização: 06/02/2023 13:01:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2087 06/02/2023 290833
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
06/02/2023
Memorando 49 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285112 e CRC: 59A4A7DD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 49/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro de exercícios anteriores , conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285346) no valor total de R$ 24.106,23 ( Vinte e Quatro Mil Cento e Seis Reias e
Vinte e Tres Centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistência Social
- INCREMENTO DAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID.
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. de Aplicação: 008.110
Programaçao: 08.243.1032.2203.0000 - AÇÕES DE COMBATE AO COVID.
Elemento de despesa: 44.90.52.00 - R$ 24.106,23 ( Vinte e Quatro Mil Cento e Seis ReaIs e Vinte e
Três Centavos
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 21:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 25/01/2023 às 10:08, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
ID: 290896 e CRC: D23DA584
06/02/2023
Memorando 49 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285112 e CRC: 59A4A7DD). 2/2
285112 e o código verificador 59A4A7DD.
Docto ID: 285112 v1
ID: 290896 e CRC: D23DA584
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290896
E353A30C3F6352E83A1E2250025E3CEF
D23DA584
MD5:
CRC:
SHA256: C1B0CAF06F40C8A7504CE14938A78090A5A0CA7A192042854CE8E878C2D02A1F
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-49 (2)
Identificação/Número
06/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
memorando
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/02/2023 13:01:54 Finalização: 06/02/2023 13:01:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2087 06/02/2023 290833
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 290896 e o CRC D23DA584.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.