13/02/2023
Projeto de Lei 2090 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291114 e CRC: 32BC3198). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.090 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 120.843,97, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.36.00,
3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.50.43.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00
diária, 3.3.90.30.00 material de consumo, 3.3.90.36.00 serviço de terceiro pessoa física,
3.3.90.39.00 - serviço de terceiro pessoa jurídica, 4.4.90.52.00 material de consumo e
3.3.50.43.00 subvenções sociais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
120.843,97 (cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 120.843,97
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
471 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
472 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 85.543,97
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
13/02/2023
Projeto de Lei 2090 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291114 e CRC: 32BC3198). 2/3
473 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.300,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
474 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
475 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
476 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 15.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO PROGRAMA - PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL SEMTAS
120.843,97
Fontes de Recurso
2 669 120.843,97
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 120.843,97
(cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), na dotação
orçamentária código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 669 / PISO FIXO - PROTEÇÃO
ESPECIAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
13/02/2023
Projeto de Lei 2090 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291114 e CRC: 32BC3198). 3/3
Vale do Paraíso, 07 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2023 às 11:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 291114 e o código verificador 32BC3198.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERAVIT 07/02/2023 291166
2 Anexos Memorando-75 07/02/2023 291167
Docto ID: 291114 v1
ID: 286436 e CRC: FC4A4C63 ID: 291166 e CRC: 15D3300B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286436
4894C3B85B1059E95E340B83F0391E41
FC4A4C63
MD5:
CRC:
SHA256: 4F1A20F419D2E12C158A6A10D1232CA0C0DF97B8A83B3484D64746E62314552A
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT PROT. ESPECIAL 2022
Identificação/Número
27/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT PROT. ESPECIAL EXERCICIO DE 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 27/01/2023 09:40:25 Finalização: 27/01/2023 09:43:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 27/01/2023 09:41:27
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 27/01/2023 09:43:07
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 291166 e CRC: 15D3300B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291166
1026B37FB5AAB20E93842D948406EA93
15D3300B
MD5:
CRC:
SHA256: A04EC62837911246778825B663F41B0964CD432D2C554E42AF8C6FBD7ACE193E
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERAVIT
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 09:38:58 Finalização: 07/02/2023 09:38:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2090 07/02/2023 291114
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informando o ID 291166 e o CRC 15D3300B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/02/2023
Memorando 75 de 27/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 286374 e CRC: 48FF4599). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 75/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro/PROTEÇÃO ESPECIAL.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercício de 2022, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 286436) no valor total de R$ 120.843,97 ( cento e vinte mil oitocentos e quarenta e
tres reais e noventa e sete centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistência
Social do Programa - Piso Fixo - Proteção Especial
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. de Aplicação: 008.108
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - Cofinanciamento Estadual
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - diarias civil - R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais )
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - material de consumo - R$ 85.543,97 ( oitenta e cinco mil
quinhentos e quarenta e tres reias e noventa e sete centavos)
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.90.36.00 - Ser. de terceiros pessoa fisica- R$ 5.300,00 ( cinco mil e
trezentos reias )
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.90.39.00 -Ser. de terceiros pessoa juridica - R$ 5.000,00( cinco mil reais )
Ficha: ?
ID: 291167 e CRC: B8B90EA4
07/02/2023
Memorando 75 de 27/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 286374 e CRC: 48FF4599). 2/2
Elemento de despesa: 44.90.52.00 - Material Permanente - R$ 5.000,00 ( cinco mil reais
Ficha: ?
Elemento de despesa: 33.50.43.00 - Subvenções Sociais - R$ 15.000,00 ( quize mil reais
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 27/01/2023 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 18:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
286374 e o código verificador 48FF4599.
Docto ID: 286374 v1
ID: 291167 e CRC: B8B90EA4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291167
D676F164596782EC4467A45970102F76
B8B90EA4
MD5:
CRC:
SHA256: 93A6130BA0C6C35C4260F753726918F7C60F3CEF657E0B049E2E450BEE9B993C
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-75
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 09:38:58 Finalização: 07/02/2023 09:38:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2090 07/02/2023 291114
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291167 e o CRC B8B90EA4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.