13/02/2023
Projeto de Lei 2092 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291224 e CRC: 5EA93C3A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.092 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 4.546,56, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de 3.3.90.14.00 diária civil e
3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 4.546,56
(quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 4.546,56
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
478 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 106 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS
479 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 2.546,56
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 106 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS
13/02/2023
Projeto de Lei 2092 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291224 e CRC: 5EA93C3A). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PROGRAMA- CRIANÇA FELIZ MAIS SEMTAS 4.546,56
Fontes de Recurso
2 669 4.546,56
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 4.546,56
(quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na dotação
orçamentária código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 669 / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
MAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2023 às 11:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o
ID 291224 e o código verificador 5EA93C3A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos ESTRATO DE SUPERÁVIT 07/02/2023 291268
2 Anexos Memorando-65 07/02/2023 291269
Docto ID: 291224 v1
ID: 285918 e CRC: F5F80116 ID: 291268 e CRC: C8BEA96E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285918
A5812534481CD203EB51C8468A18AC41
F5F80116
MD5:
CRC:
SHA256: AB621404D658E9A4A1BB3D5DB321520BB577AC842BA65BCAD10FA409BFC6245A
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT CRIANÇA FELIZ MAIS
Identificação/Número
26/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT CRIANÇA FELIZ MAIS EXERCICIO 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 26/01/2023 09:24:08 Finalização: 26/01/2023 09:25:52
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 26/01/2023 09:25:32
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 26/01/2023 09:25:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 285918 e o CRC F5F80116.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 291268 e CRC: C8BEA96E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291268
0C26AC8BA040F9B1C656DE5CBB399790
C8BEA96E
MD5:
CRC:
SHA256: C7648F03C862B622DDF4732077B21C96A48A33EF3B61DE138817775A45D82B94
Anexos
Tipo do Documento
ESTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 10:52:03 Finalização: 07/02/2023 10:52:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2092 07/02/2023 291224
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291268 e o CRC C8BEA96E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/02/2023
Memorando 65 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285333 e CRC: AF606F32). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 65/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro./CRIANÇA FELIZ MAIS
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do exercicio de 2022 conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285918) no valor total de R$ 4.546,56 ( quatro mil quinhentos e quarenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos), tendo por objeto Manutenção das Atividades da Assistência Social
- Programa- Criança Feliz Mais.
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 669
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.669.0000
Cód. de Aplicação: 008.106
Programaçao: 08.243.1029.2047.0000 - Criança Feliz Mais
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - diaria civil - R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 2.546,56 ( dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e
cinquenta e seis centavos),
Ficha: ?
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
ID: 291269 e CRC: 47923B64
07/02/2023
Memorando 65 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285333 e CRC: AF606F32). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 26/01/2023 às 10:27, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 27/01/2023 às 16:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285333 e o código verificador AF606F32.
Docto ID: 285333 v1
ID: 291269 e CRC: 47923B64
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291269
2E8142112B86822CE2CD6BDCE242D203
47923B64
MD5:
CRC:
SHA256: 28576002793B05759DC3EBBD1A7CA2679E8F8C0D226C1BF844CE097AD4274CC1
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-65
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 10:52:03 Finalização: 07/02/2023 10:52:03
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2092 07/02/2023 291224
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291269 e o CRC 47923B64.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.