13/02/2023
Projeto de Lei 2093 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291289 e CRC: 5B824A95). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.093 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 25.796,44, e
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento 3.3.90.30.00 material de
consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho
e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 25.796,44 (vinte e cinco mil, setecentos e
noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25.796,44
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
480 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 25.796,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO PROGRAMA - PISO BÁSICO VARIÁVEL - SCFV SEMTAS
25.796,44
Fontes de Recurso
13/02/2023
Projeto de Lei 2093 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291289 e CRC: 5B824A95). 2/2
2 660 25.796,44
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 25.796,44
(vinte e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), na dotação
orçamentária código 08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 02 660 / PISO BASICO VARIAVEL -
SCFV
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2023 às 16:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 291289 e o código verificador 5B824A95.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO SUPERÁVIT 07/02/2023 291338
2 Anexos Memorando-52 07/02/2023 291339
Docto ID: 291289 v1
ID: 285363 e CRC: C605283D ID: 291338 e CRC: 6B7C11AA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285363
C0BEB14E67B7033E1C0FAFF8F2B0CC88
C605283D
MD5:
CRC:
SHA256: 89CB6753D8AB78C3AF340F7E023B4B6947A136C8321D14CD1B8CACDFBA7545BC
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT SCFV 2022
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT SCFV 2022
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 24/01/2023 12:47:11 Finalização: 24/01/2023 12:48:58
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 24/01/2023 12:48:37
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 24/01/2023 12:48:48
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ID: 291338 e CRC: 6B7C11AA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291338
A04F53FCD725EFCCCB5D3F6B28844508
6B7C11AA
MD5:
CRC:
SHA256: 8B0BFF8DE7F68BDB85E3CAB9D92E8EEAE76197BC4706CE798000FD76249C948F
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DO SUPERÁVIT
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 11:40:31 Finalização: 07/02/2023 11:40:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2093 07/02/2023 291289
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/02/2023
Memorando 52 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285148 e CRC: 604A6CE5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 52/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.SCFV
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro do Exercício de 2022, conforme anexo de apuração da
contabilidade (ID 285363) no valor total de R$ 25.796,44 ( vinte e cinco mil setecentos e noventa e
seis reais e quarenta e quatro centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da
Assistência Social do Programa - Piso Básico Variável - SCFV
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód: 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. de Aplicação: 008.016
Programaçao: 08.243.1032.2203.0000 - PROTEÇÃO BÁSICA- SCFV
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 25.796,44 ( vinte e cinco mil setecentos e noventa e seis
reais e quarenta e quatro centavos),
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 21:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 25/01/2023 às 10:08, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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285148 e o código verificador 604A6CE5.
ID: 291339 e CRC: DDF21451
07/02/2023
Memorando 52 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285148 e CRC: 604A6CE5). 2/2
Docto ID: 285148 v1
ID: 291339 e CRC: DDF21451
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291339
07CF3185843343AFC6B3D90518957948
DDF21451
MD5:
CRC:
SHA256: 58177472D0016A631CE69B4CA10253AFF36A90E5D784A71D1BE946B9E66410C4
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-52
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 11:40:31 Finalização: 07/02/2023 11:40:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2093 07/02/2023 291289
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291339 e o CRC DDF21451.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.