13/02/2023
Projeto de Lei 2094 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291351 e CRC: 5B722DB3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.094 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.022. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.205,32, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00
diária civil e 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
5.205,32 (cinco mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 5.205,32
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
481 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
482 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 3.205,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
13/02/2023
Projeto de Lei 2094 de 07/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 291351 e CRC: 5B722DB3). 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA - PISO BÁSICO VARIÁVEL - SCFV SEMTAS
5.205,32
Fontes de Recurso
2 660 5.205,32
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no âmbito
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 5.205,32
(cinco mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos), na dotação orçamentária código
08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 02 660 / PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de fevereiro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2023 às 16:14, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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ID 291351 e o código verificador 5B722DB3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 07/02/2023 291392
2 Anexos Memorando-54 (1) 07/02/2023 291393
Docto ID: 291351 v1
ID: 285365 e CRC: 25786303 ID: 291392 e CRC: 87CADC4E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285365
F0771CBD9CF36C726E9A15488E6DD1E9
25786303
MD5:
CRC:
SHA256: 782DBBAAFA2A9EC289CBF4589C6B94AD2BF78E8027880DD32615F10867E5C38D
Anexos
Tipo do Documento
SUPERAVIT SCFV EXERC.ANTERIOR
Identificação/Número
24/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
SUPERAVIT SCFV EXERC.ANTERIOR
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE OLIVEIRA
Criação: 24/01/2023 12:51:20 Finalização: 24/01/2023 12:52:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 24/01/2023 12:52:07
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 24/01/2023 12:52:18
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 291392 e CRC: 87CADC4E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291392
7215A9B375D8A72850D3517910D802D2
87CADC4E
MD5:
CRC:
SHA256: 6CC974566A85B8E49D429B42E58C01D38500B3B8AECE8FAF9A52906B03BE27D8
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE SUPERÁVIT
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 12:18:09 Finalização: 07/02/2023 12:18:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2094 07/02/2023 291351
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
07/02/2023
Memorando 54 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285167 e CRC: 04EF0128). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 54/SEMTAS/2023
AO: Gabinete
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de crédito por superávit financeiro/SCFV, Exercício Anteriores, conforme anexo de apuração
da contabilidade (ID 285365) no valor total de R$ 5.205,32 ( cinco mil duzentos e cinco reais e trinta
e dois centavos), tendo por Objeto Manuntençao das Atividades da Assistência Social do Programa
- Piso Básico Variável - SCFV
Iduso: 0
Grupo: 2
Cód. 660
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.660.0000
Cód. de Aplicação: 008.016
Programaçao: 08.243.1032.2203.0000 - PROTEÇÃO BÁSICA- SCFV
Elemento de despesa: 33.90.14.00 - R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - R$ 3.205,32 ( três mil duzentos e cinco reais e trinta e dois
centavos)
Ficha: ?
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2023 às 21:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
ID: 291393 e CRC: 538CCC13
07/02/2023
Memorando 54 de 24/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 285167 e CRC: 04EF0128). 2/2
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI, Secretária
Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 25/01/2023 às 10:08, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID
285167 e o código verificador 04EF0128.
Docto ID: 285167 v1
ID: 291393 e CRC: 538CCC13
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291393
3180F408F35CEEC51A57B1E53A034C86
538CCC13
MD5:
CRC:
SHA256: 29B7E8B45065EA39AC34AF8216E8CE965610E4CAA820C8DFF1489626DDD34AAA
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-54 (1)
Identificação/Número
07/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
MEMORANDO E ANEXOS
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/02/2023 12:18:10 Finalização: 07/02/2023 12:18:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2094 07/02/2023 291351
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 291393 e o CRC 538CCC13.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.